norma nº 1046/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 = CLARAVALDAG.
PABX: (0**34) 3353.5200 - E-MAIL: pelaravaltocoma com br
6, DE o
"HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - COHAB/MG, CONCEDE À
MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, APROVA com a inclusão da Emenda nº 03/06, supressiva, e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º). Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e
condições, o Convênio de Mútua Cooperação celebrado em 21 de dezembro de 2005, pelo
Município de Claraval com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG,
em que o Município se compromete a executar obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional
localizado no Jardim Padre Mário Butarazzi.
Artigo 2º). Tendo em vista que a implantação no Município de
empreendimentos habitacionais pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais —
COHABIMG se constitui em iniciativa de alta relevância social, minimizando o problema
habitacional das famílias de baixa renda, fica concedida à referida Companhia isenção tributária
municipal relativamente aos imóveis de propriedade daquela Companhia no Município e sobre os
serviços de construções desses empreendimentos habitacionais, ficando, assim, ratificada a
isenção concedida no Convênio ora homologado.
Artigo 3º). Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 2 de março de 2006.
Z a
Z A CINTRA
refeito Municipal
LAÉRCI
Chefe o
ssscicerai case e
A A A D.
TT A DG 92188
APRADO EM Do oo es
a Ora dy 1.
ESTA 5 :
Veqponre e”