norma nº 1047/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
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LEI MUNICIPAL Nº 1,047, DE 2 DE MARÇO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL
À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, E/OU
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA
FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, APROVA com inclusão das Emendas Modificativas nº 01/06 e nº 04/06,
e eu, Profeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º). Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Habilitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG e/ou pessoas de baixa renda residentes no
Municipio que serão por ele selecionadas e classificadas para o recebimento do beneficio, os
imóveis não edificados, que servirão de uso exclusivo de residência e moradia dessas famílias,
imóveis esses situados neste Municipio, no loteamento denominado “JARDIM PADRE MÁRIO
BUTARAZZI”,
5 1º). Após selecionadas e classificadas as pessoas de baixa renda
residentes no Município, a atribuição dos imóveis será feita mediante sorteio pelo próprio
Município.
& 2º). Que a doação do imóvel (terrenos) à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, seja correspondente ao número de casas a serem
construidas.
Artigo 2º). Nos imóveis cuja doação ora é autorizada deverá ser pela
COHAB/MG erigido um empreendimento habitacional cujas unidades residenciais deverão ser
vendidas de acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação, às famílias de baixa
renda referidas no artigo anterior.
Parágrafo Único - Os serviços e obras de infra-estrutura necessários à
urbanização da área, de responsabilidade da Prefeitura Municipal, deverão ter cronograma de
execução adequado ao cronograma das obras de implantação das unidades habitacionais do
empreendimento.
Artigo 3º). A doação de que trata a presente Lei será revogada,
revertendo-se os imóveis ao Patrimônio Municipal, se ocorrer qualquer das seguintes siluações:
| - Se não for construída ou edificada em cada imóvel objeto da doação a
unidade residencial no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei;
HW — Se os beneficiários não mantiverem os imóveis na mais perfeita
segurança, mantendo-os em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de
conservação, ficando, desde já, estabelecido que, em havendo a sua reversão ao Patrimônio
Municipal, não terão eles direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que
necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, aos bens;
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W - Se os beneficiários finais não se responsabilizarem a partir do
recebimento dos imóveis, pelo pagamento de impostos e taxas devidos e sobre eles incidentes,
bem como das contas de luz, água, esgotamento sanitário, telefone e outras, além de todas as
despesas decorrentes do uso dos imóveis;
WV — Se não se responsabilizarem por todas as despesas decorrentes da
instalação dos equipamentos que se tornarem necessários nos imóveis, assim como pelas
despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos nos imóveis em função de sua utilização;
V - Se não se empenharem, mesmo em caso de força maior, ou caso
fortuito, pela salvação dos bens doados;
Vi - Se repassarem a doação, transferirem, locarem, cederem ou
emprestarem o imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alterarem a destinação do imóvel,
sem autorização da Prefeitura Municipal; ou
VII — Se utilizarem o imóvel para fins comerciais ou qualquer atividade
Artigo 4º). Fica a Prefeitura Municipal autorizada a substituir os
beneficiários da presente Lei, sempre que houver interesse público e sempre que for necessários
adequar as diretrizes habitacionais estabelecidas pelo Executivo.
Artigo 5º). Fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora
autorizadas, tendo em vista estar claramente demonstrado o seu caráter social,
Artigo 6º). Fica atribuído a cada cbjeto desta Lei o valor fiscal de R$
10,000,00 (dez mil reais).
Artigo 7º). Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa ou impostos os
atos de aprovação dos projetos arquitetônicos referentes ao empreendimento habitacional a ser
implantado peta Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG.
Artigo 8º). Fica concedido à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHABIMG, isenção tributária neste Municipio pelo prazo de 2 (dois) anos, contados
desta data.
Artigo 9º). A isenção tributária concedida no artigo anterior se estende aos
serviços e obras de construção (ISSQN) do empreendimento habitacional a ser implantado por
quem for vencedor da licitação para tanto realizada pela COHAB/MG.
Artigo 10º). A isenção tributária concedida nos artigos anteriores
correspondente à reciprocidade à COHAB/MG pela implantação do empreendimento habitacional.
Artigo 11º). Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
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MANDO, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 2 de março de 2005.
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unicipal
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