norma nº 1051/2006

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PREFÉIT JRA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
= PI DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVALMIG.
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ADMINISTRAÇÃO 2005-2008
LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 17 DE MAIO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO
INCISO IX, ARTIGO 31, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CLARAVAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL APROVA, e eu LUIZ
GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval em pleno exercício de seu
cargo, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o Poder Executivo a celebrar contrato
de prestação de serviços por prazo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, Artigo 37,
da Constituição Federal, e do Inciso IX, Artigo 31, da Lei Orgânica do Município
de Claraval, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. O contrato de que trata esta Lei é regido pelas normas e
preceitos de Direito Administrativo, aplicando-se-lhe, supletivamente, princípios
e disposições gerais de direito privado e servirá especificamente para
implantação e manutenção do Projeto denominado “Amigo Curioso”,
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único - O contratado nos termos desta Lei
caracteriza-se como prestacionista de serviço público, não sendo considerado
para efeito algum, servidor público.
Art. 3º. As contratações referidas no Art. 1º supra, em
observância ao princípio da continuidade do serviço público, somente poderão
ocorrer nos seguintes cargos e vagas:
a) 1 (um) Professor de Educação Física; e
b) 1 (um) Monitor.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado,
observado o prazo máximo de 9 (nove) meses, prorrogável por igual período.
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVALMG.
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Parágrafo Único — Findo o prazo previsto no “caput” deste Artigo
e estando o Projeto em pleno funcionamento, o Executivo providenciará a
criação de cargos e vagas previstos no Art. 3º acima e o respectivo Concurso
Público.
Art. 5º. As contratações serão regidas pelas normas de Direito
Administrativo, e devem ser iniciadas por propostas dos titulares das unidades
administrativas de primeiro nível da Prefeitura Municipal, devendo ser prévia e
expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.
S$ 1º. Precederá a autorização prévia do Prefeito Municipal,
obrigatoriamente, parecer da unidade de administração de pessoal da
Prefeitura Municipal, quanto à legalidade do ato de contratação, em obediência
ao disposto nos Artigos 6º, 7º e 8º desta Lei.
& 2º. Sempre que houver contratação na forma prevista nesta Lei,
será publicado, em âmbito local, a autorização com a fundamentação legal
para cada caso, sob pena de nulidade do contrato, importando em
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado,
inclusive a solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º. Constarão das propostas de contratação de pessoal
prevista nesta Lei:
|- As justificativas, nos termos do Art. 3º;
ll - O prazo de vigência do contrato, com as datas de início e
término; .
HI — A função a ser desempenhada pelo contratado;
IV— A remuneração;
V— A dotação orçamentária especifica;
— À demonstração da existência de recursos;
VII- A habilitação exigida para a função;
VIll- O horário de trabalho.
Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta
Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração
constante no quadro de cargos e salários do serviço público, para servidores
que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, as
condições de mercado de trabalho verificado no local.
Parágrafo Único — Para os efeitos deste Artigo, não se considera
as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos
tomados como paradigma.
id
asi. PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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Art. 8º. Somente poderá ser contratado nos termos desta Lei os
interessados que comprovem os seguintes requisitos:
|- Ser brasileiro;
Il — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade:
ll — Estar em gozo dos direitos políticos;
IV — Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo
masculino, com as obrigações militares;
V-— Ter boa conduta;
Vi — Gozar de boa saúde física e mental, comprovada em
atestado médico, e não ser portador de deficiência incompatível com o
exercício da função;
Mil — Possuir habilitação profissional, se exigida para o exercício
da função;
VIII — Atender às condições especiais, prescritas em regulamento,
para determinadas funções;
Parágrafo Único - O contratado assumirá o desempenho de
suas funções no prazo convencionada no respectivo contrato.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
contrato;
H — Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste Artigo
importará na rescisão do contrato, sem prejuizo da responsabilidade
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância,
concluida no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11º. O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-
à sem direito a indenizações:
|- Pelo término do prazo contratual;
H — Por iniciativa do contratado.
S 1º. A extinção do contrato, nos casos do Inciso Il, será
comunicada com a antecedência mínimo de 30 (trinta) dias.
$ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe
caberia referente ao restante do contrato.
Si, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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Art. 12º. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação
nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos, a despeito do
disposto no Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei.
Art. 13º. Servirão ainda como fonte de receita para o perfeito
cumprimento da presente Lei, valores diversos constantes do orçamento para
custeio na área de pessoal, em obediência aos Artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Claraval (MG)., 17 de maio de 2006.
dit
refeito Municipal