norma nº 706/1992

“Altera recação e incluí dispositivo na lei 701/92
ce 29 de outubro «de 1992"
Pasca à ter « coguintos
dn outubro > (ends
“Art, 1. )- Fica o Chefe do Poder Executivo Local
AUTORIZADO a fazer doação a famílias carentes, pré-selecionadas
pelo Conselho Comunitário de Habitação de Claraval -CONCOHAB-=, a
ser ainda instituído por Decreto Municipal, dos lotes adquiridos
da Fábrica Geral dos Patrimônios da Abadia Nullius de Claraval em
06 de agosto de 1992, disponíveis nas quadras 3 e 4 do loteamento
destinado à construção de moradias populares sendo: LOTES DE Ol a
06 da quadra 3, num total de 1.100m2 (hum mil e cem metros
quadrados), com a seguinte confrontação: pela frente com a Rua
"D" por SS metros; pelos fundos com Francisco Gomes por 10,5
metros e com os lotes 7 a 11 por 45,5 metros; pela direita com a
Rua “Bº por 20,0 metros e pela esquerda com terrenos do
Patrimônio Paroquial ("hospital") por 20,0 metros. LOTES DE 01 a
14 da quadra 4, num total de 2.69Bm2 (dois mil, seiscentos e
noventa e oito metros quadrados), com a seguinte confrontação:
pela frente com a Rua Joaquim Plácido Cintra por 21,1 metros;
pelos fundos com a Rua “D" por 40,0 metros; pela direita com
Luiza da Silva Andrade por 39,6 metros e com a Rua "RB! por 46,0
metros e pela esquerda com a Rua "C”" por 92,6 metros, ficando
explícito tacitamente que o lote de n. Oi desta quadra, com área
superficial de 318,0m2 (trezentos e dezoito metros quadrados),
será imediatamente doado ao Sr. JORGE CLEMENTE DA SILVA ou a quem
este determinar, isento de quaisquer ônus para o mesmo, tais como
despesas com lavratura de escritura, taxas e emolumentos e outras
mais que se fizerem necessárias, como forma de indenização pelos
danos causados pelo Poder Público descaracterizando um terreno
seu em consequência da abertura da Rua “B”, independendo portanto
de qualquer ato ou intervenção do Conselho mencionado no "caput"
deste artigo.
Art. 2. )- Os donatários, com excessão do Sr.
JORGE CLEMENTE DA SILVA ou quem este determinar, não poderão
doar, permutar ou alienar os lotes recebidos por um periodo
minimo de 25 (vinte e cinco) anos da data de assinatura da
respectiva escritura de doação, podendo porém, dá-los em
garantias hipotecárias em função de financiamentos pela
construção da casa própria a instituições oficiais ou
particulares se for o caso.
Parágrafo 1. ) Não será permitida a doação de
mais de um lote a cada donatário beneficiado;
Parágrafo 2, )- O donatário terá um prazo máximo
de 05 tcinco) anos ,para iniciar e terminar a construção de sua
moradia. Findo esse prazo o lote respectivo reverterá
automaticamente ao patrimônio Público Municipal;
Parágrafo 3. )- O lote recebido em doação não
pederá ser, em hipótese alguma, utilizado para fins estranhos ao
da habitação.
Parágrafo 4, )- Os lotes serão doados na forma
em que escontrarem na ocasião da lavratura das respectivas
escrituras.
Art. 3. )- As despesas com lavratura e registro
das escrituras de doação correrão por conta de cada donatário,
sem quaisquer Ônus para a doadora, com excessão do Sr. JORGE
CLEMENTE DA SILVA ou quem este determinar que também não sofrerá
as sanções dos parágrafos 2. a 4. (segundo a quarto) do artigo
anterior.
Art. 4. )- As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em
vigor.
Art. 2. )- Revogan-se as disposições em
contrário, entrando a presente Jai em vicor na data do sus
publicação.
Claraval, 11 de dezenbro ce 1992
K
DIVINO NEZO"DE UEIRA
Prefeito Munifipal