norma nº 1051A/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
TEL: (034) 3353-5200 - FAX: (0º*34) 3353-5333
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LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 26 DE JUNHO DE 2006.
AO “CONCEDE AUMENTO DE
A VENCIMENTOS - AOS
AS N SERVIDORES PÚBLICOS
td MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele, em seu nome SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º). Fica concedido aumento sobre os vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Claraval, Estado de Minas Gerais, composto
pelas seguintes parcelas:
| — Reposição inflacionária correspondente à variação do
INPCIIBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística) ocorrida no periodo de 1º de maio de 2005 a 30 de abril
de 2006, de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento);
Il — Acréscimo linear no valor de R$ 46,89 (quarenta e seis
reais e oitenta e nove centavos).
Parágrafo Primeiro — Os valores acrescidos nos termos dos
incisos | e Il incidirão sobre o vencimento base de cada cargo ou emprego público,
recaindo sobre eles todos os reflexos legais.
Parágrafo Segundo — O disposto no presente artigo aplica-se
aos servidores estatutários ativos, aos servidores contratados nos regimes
estatutários e da Consolidação das Leis do Trabalho e, ainda, aos servidores
atualmente aposentados e pensionistas que recebem seus proventos de
aposentadoria ou pensão pelo Município de Claraval, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Terceiro — Os valores acrescidos terão incidência a
partir do dia 1º de maio de 2006.
Artigo 2º). As despesas decorrentes da aplicação do presente
Diploma correm à conta de dotações próprias e especificas do orçamento vigente.
E
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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Artigo 3º). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2006.
Artigo 4º). Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 26 de junho de 2006.
z sa
isa
refeito Municipal
LAÉRCIO DÔ CARMO Gts
Chefe de Gabinete