norma nº 1054/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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ADMINISTRAÇÃO 2005-2008
LEI MUNICIPAN Nº 1.054, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 789, DE 29 DE MARÇO
DE 1996, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O POVO do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 14º - Fica, através deste Diploma legal, autorizado as
seguintes modificações na Lei Municipal nº 789, de 29 de março de 1996, que trata da
criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
“Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição
paritária no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência social ou congênere, cujo mandato de seus membros será de 2
(dois) anos, permitida uma única recondução por igual periodo.”
“Art. 2º, Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
1 definir as prioridades da política de assistência social;
Il - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Assistência;
Hl - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV — atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
Política Municipal de Assistência Social;
V - propor critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e
fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
Vi - acompanhar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e
fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do
Município;
VIII = aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de assistência social públicos ke privados no âmbito municipal;
IX — aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios
entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de
assistência social no âmbito municipal;
X — apreciar previamente os contratos e convênios referidos no
inciso anterior;
XI — elaborar e aprovar seu Regimento Interno; e
XIl - inscrever entidades e organizações de Assistência Social.”
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ADMINISTRAÇÃO 2005-2008
“CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a
seguinte composição, observando-se rigorosamente a paridade entre o Governo
Municipal e a Sociedade Civil:
!- Do Governo Municipal:
a) 01 (hum) representante do Setor de Ação Social ou órgão
equivalente;
b) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer ou órgão equivalente;
c) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de
Contabilidade e Finanças ou órgão equivalente;
d) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Saúde ou
órgão equivalente.
Hl- Da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representante de usuários e de organizações de
defesa de direitos dos usuários da Assistência Social;
b) 01 (hum) representante de prestadores de serviço da área de
Assistência Social;
c) 01 (hum) representante de trabalhadores na área da Assistência
Social.
Parágrafo Único - Os representantes da Sociedade Civil serão
eleitos em foro único por meio de assembléias ou conferências.”
“Art. 5º. A atividade dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS reger-se-á pelas seguintes disposições:
I- o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante e não será remunerado;
Hl - os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso
de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões
intercaladas;
Wl - os membros do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável apresentada formalmente ao Prefeito Municipal;
IV - cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V- as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS serão consubstanciadas em resoluções;
VI - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será
presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para
o mandato de 1 (hum) ano, permitida uma única recondução, por igual período;
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Vil - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS buscará
aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência
do Conselho seja exercida por membro representante do Governo e da
Sociedade Civil em diferentes períodos.”
Art. 2º - Ficam integralmente mantidas as demais disposições da
Lei Municipal nº 789, de 29 de março de 1996 e não contempladas nas modificações
da presente Lei.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 4 de setembro de 2006.
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Prefeito Municipal Chefe de Gabinete