norma nº 1054A/2006

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Lei nº 1054 de 04 de setembro de 2006.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Claraval-MG aprovou e eu, Prefeito do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art 1º, São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 5 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercicio financeiro de 2007, compreendendo:
|-as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
W-orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Hi - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Municipio;
V - equilibrio entro receitas e despesas;
Vi =critérios e formas de limitação de empenho;
VI - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Vill - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Municipio auxiliar o custeio de despesas atnibuldas a outros entes da federação;
X- parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desemboiso;
XI = definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII Incentivo à participação popular,
XIV - as disposições gerais.
Seção!
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
An, 2º. Em consonância com o disposto no ar. 165, 5 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercicio
financeiro de 2007, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurfanual relativo ao período de
2006-2009, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em Emile à programação das despesas.
$ 1º. O projeto do lei orçamentária para 2007 deverá ser elaborado em consonância com as metas € prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo,
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2007 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Ast. 3º, As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, sublunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao periodo 2006-2009.
Art. 4º, O orçamento fiscal, discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º, O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Município.
An. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituido de;
|- texto da lei;
H- documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4,320/1964;
E SIM: Inst do Gestão Fiscal LOOQUADAGEE!
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Wi - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita o a despesa na forma definia nesta Lel;
V- demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI - anexo do orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, Inciso Il, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lel.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legistação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
|- Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o art. 2º , inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
l - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no art. 212 da Constiluição Federal e no am. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
1H - Demonstrativo dos recursos a secem aplicados no FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério;
1V = Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Ant. 7º, A eslimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2007, serão elaboradas a
valores cormentes do exercício de 2006, projetados ao exercício a que se rofere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Ant. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legistativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive
da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. O Poder Legisiativo, encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do
prazo definido no caput, os estudos o as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercicio subsequente e as respectivas
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabisdade do Poder Executivo, até 31 de julho de 2006, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
An. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
An, 11. A tel orçamentária discriminará, no érgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais em cumprimento ao disposto no art, 100 da Constituição Federal.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta é Indireta
submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município,
$ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura do créditos
adicionais com outra finalidade,
exeto o remanecente apurado no final do exercício,
Art.12. A administração da divida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida
pública e viabilizar fontes allemativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º, Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da divida,
52.0 Municipio, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que
dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública mobliária, em atendimento ao
disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
OSu-heno ce Cerlofmea LOOQUASROLEI
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Art 13, Na lei orçamentária para o exercicio de 2007, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
Art. 14. À lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédiio por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal,
Subseção Ill,
Da Definição de Montante e Forma de Ullização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constitulda exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2007, destinada
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção ih
Da Politica de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Politica de Pessoal o Encargos Sociais
Ast. 17. Para fins de atendimento ao disposto no ar, 169, $ 1º, Inciso |l, da Constituição Federal, observado o Inciso | do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º. Além de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2007 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legistativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
82º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art, 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas
as medidas de que tratam os 45 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Subseção It
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2007 a despesa com pessoal atingir o Emite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que enscjem situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo 6 de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Municipio
An, 19. À estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercicio de 2007, com vistas à expansão da base
tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
1 - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando &
racionalização, simplificação e agilização;
Il- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
1 - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como Instrumento Inibitório da prática de infração da legislação tributária.
O SMA. brattdo do Gastão Finca! FOOQUADROLET
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Ast. 20. À estimativa da receita de que trata O artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
1- atualização da planta genérica do valores do Município;
H - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Pregial e Terrilorial Urbano, suas allquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Hi - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal,
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V-revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis o de Direitos Reais sobre Imóveis:
Vi - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição.
Mil - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIH - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter 0 interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequivel a sua cobrança:
X-a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituldos.
An. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie Incentivo ou beneficio de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as
exigências do art, 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lel orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legistação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal,
Seção V
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
At. 23. À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscais, constante desta Lei,
Amt. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Municipio no exercicio de 2007 deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no periodo de 2007 a 2009, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que Implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lel Complementar nº 101/2000.
An 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entro as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
|- para elevação das receitas;
a- a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b- atualização e Informatização do cadastro imobiliário;
c- chamamento geral dos contribuintes Inscritos na Divida Ativa.
1 - para redução das despesas:
a - implantação da rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda € qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedoras;
b= revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
An, 26. Na hipótese de ocomência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo Sº, e no inciso Il do & 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procoderão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária do 2007, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
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O SMA. inatas do Costão Fiscal LDOGUADRGEL!
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$ 1º, Excuem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da divida.
$ 2º. O Poder Executivo comunicará so Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
5 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiento para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção Vil
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Amt. 27. O Poder Exocutivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
An. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lel, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
5 1º. A let orçamentária de 2007 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações govemamenteis necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações govemamentais que não contribulrem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira € patrimonial, por intermédio da modemização dos
Instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
$ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, olimização da gastos 6 reordenamento de despesas do
setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção Vill
Das Condições o Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada à Inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos axscionais, de dotações a titulo do subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas;
!- às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
Hl- às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
mM - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidado pública.
Parágrafo único, Para habilitar-so ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2007 por, no minimo, uma autoridade local, é comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria, além do exigido em Leis Municipais.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária é em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de auxílios e contribuições para
entidades públicas efou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito so público, voltadas para as ações relativas 30 ensino, saúde, cullura,esporia, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
WU - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituldos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programes municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei erçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que sejam destinadas sos programas
de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a Inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
CSM. Insthto de Gettto Fiscal LDOQUADROLEI
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financeira a outro ento da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art 33, As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
Plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116
da Lei Federal nº 8666/1993.
& 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Municipio.
82º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Municipio, em decorrência de transferência feita
anteriormente,
5 3º, Excetuam-se do cumprimento dos disposilivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PODE - Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Aut. 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas fisicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
Aut, 38, A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocomer mediante prévia
autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal,
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
As 37. É vedada a Inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Municipio contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ento da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Ant, 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias enós a publicação da lei orçamentária de 2007, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts.
13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º, Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Municipio, até 15
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2007, os seguintes demonstrativos:
1-as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
1 - a programação financeira das despesas, nos termos do am. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
1H - o cronograma mensal de desembolso, incluidos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº
101/2000.
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
O SM. ingtnão do Gastão Fiscal LOSOUADAM Er
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Municipio até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2007;
& 3º, À programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei,
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
An. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos fermos do artigo 2º desta Lel, a lei orçamentária de 2007 e seus
créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lel Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
|- estiverem compatíveis com o Piano Plurianual de 2005-2009 e com as normas desta Lei;
ll - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
lil - estiverem preservados Os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeilos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2007, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2006.
Seção xi
Da Definição das Despesas Consideradas Imrelevantes
Art. 40, Para fins do disposto no $ 3º do am, 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irelevantes aqueias
cujo valor não ultrapasse os miles previstos nos incisos le Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente,
do obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras,
Seção XII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41, O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercicio financeiro de 2007, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento,
Parágrafo único - O principio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização
dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento.
Art 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
+ elaboração da proposta orçamentária de 2007, mediante regular processo de consulta;
H - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art, 9º, & 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em quo o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei,
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Ant. 43, As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através de Decreto do Poder Execulivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de crédios suplementares
autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo,
Art. 44, A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4,3201964 e da Constituição Federal,
61º, A tel orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para » abenura de créditos adicionais suplementares.
$ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem .
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no am. 167, & 2º, da Constituição Federal, será
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
As 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual enquanto não iniciada à sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
O SM. Instito de Costão Fucaf LDOQUANROL EI
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
Ant. 47, Em atendimento ao disposto no am. 4º, 85 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
|- Anexo de Metas e Prioridades;
H- Anexo de Metas Fiscais;
= Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Claraval 04 de setembro de 2006.
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O SMA - irattcas da Costão Fiscal LDOGMDROLE!