norma nº 1055/2006

PoE PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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ar ADMINISTRAÇÃO 2005-2008
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA FIRMAR
CONVÊNIO com INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA VISANDO CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS CONSIGNADOS
EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica, através deste Diploma legal, o Chefe do Poder
Executivo devidamente autorizado a firmar Convênio com o Banco Itaú S/A, agência
local, cujo objeto do pacto é a concessão de empréstimos bancários aos Servidores
Públicos Municipais do Município, sob garantia de consignação em folha de
pagamento.
S 1º. Consideram-se Servidores Públicos Municipais aqueles
ativos, inativos, pensionistas e aposentados recebedores de proventos diretamente da
Prefeitura Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais.
8 2º. São impedidos de contrair operações, aqueles que:
| - Ocupem apenas cargo de comissão;
Il - Contratados temporariamente;
Hi — Possuam débitos em atraso com a conveniada;
IV — Estejam respondendo a processo administrativo ou
sindicância;
V- Estejam licenciados sem vencimento.
Art. 2º. A prestação mensal do empréstimo não poderá ser
superior a 30% (trinta por cento) da remuneração do financiado, considerado no
cálculo outras parcelas de operações da espécie.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Claraval, Estado de Minas
Gerais não é responsável nem garantidora das operações e compromissos firmados
no contrato de empréstimo a ser celebrado entre o Banco Itaú S/A e o Servidor Público
Municipal financiado.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
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Saga ADMINISTRAÇÃO 2005-2008
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 4 de setembro de 2006.
o, Ef
AA LAÉRCIO do Carmo Giglio
re
féitó Municipal Chefe de Gabinete