norma nº 1056/2006

sita, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
g PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
ks 4) CEP: 37997-000 — CLARAVALAHG, .
“ UA PABX; (0º*34) 3353-5200 - E-MAIL: pelatavalficomé com br .
Fac ADMINISTRAÇÃO 2005-2008
MUNICIPAL Nº 4. DE 4 DE SETEMBRO DE 200
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 791, DE 29 DE MARÇO
DE 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O POVO do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica, através deste Diploma legal, autorizado as
seguintes modificações na Lei Municipal nº 791, de 29 de março de 1996, que trata da
criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
“Art. 4º, Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, serão aplicados em;
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública
Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por
órgãos conveniados;
1 - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas
de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos
do setor de assistência social;
Wl — aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
—- desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
Vil - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o dispositivo
previsto no Inciso | do Art. 15º da Lei Orgânica da Assistência Social;
Vill —- pagamento de recursos humanos na área de Assistência
Social para atendimento da Rede Prestadora de Serviços na área de Assistência
Social.”
Art. 2º - Ficam integralmente mantidas as demais disposições da
Lei Municipal nº 789, de 29 de março de 1996 e não contempladas nas modificações
da presente Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
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sms, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
ps PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
Eros
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a
CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG.
ADMINISTRAÇÃO 2005-2008
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente
PABX: (0"*34) 3353-5200 - E-MAIL: petaravalficoms com br
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 4 de setembro de 2006.
d E e, q
vigé datado LAÉRCIO o cam
Prefeito Municipal Chefe de Gabihe