norma nº 1060/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
7 Hs “DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO A POLICIAIS
Q MILITARES LOTADOS NO MUNICÍPIO PARA
FAZER FACE ÀS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE
q IMÓVEIS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS
Q PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em
pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, neste ato, o Chefe do Poder Executivo devidamente autorizado 2 subvencionar
policiais militares enquadrados nas situações abaixo descritas e lotados no Município de Claraval, Estado de
Minas Gerais, cujo valor estabelecido em percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente,
será destinado a subsidiar despesas com locação de imóveis residenciais:
1-ser casado ou viver maritalmente com companheira; e
Il - residência e domicílio na área urbana do Município.
6 1º, A subvenção tratada neste Diploma vigerá enquanto os beneficiados exercerem suas
funções militares no Municipio.
6 2º. A subvenção em pauta será creditada diretamente ao locador do imóvel.
Art. 2º. As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão levadas à conta da seguinte
rubrica orçamentária:
02 01 03 SEGURANÇA PÚBLICA
06 181 0501 2.013 MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO
339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Art. 3º, Revogadas eventuais disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 17 de agosto de 2005,
nliidesiesdiado
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