norma nº 1063/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CES: 37997-000 - CLARAVALIMG,
PABX: (036) 3353-5200 1! E-MAIL:
ADMINISTRAÇÃO 2005-2008
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006,
“DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele, em seu nome SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a contratar sob o regime de locação o imóvel urbano localizado à Rua
Pernambuco, 204, Centro, nesta cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais, de
propriedade da empresa Rio Canoas Comércio de Derivados de Petróleo Ltda,,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.469.541/0001-87 e
Inscrição Estadual nº 164.217524.00-09, com sede à Rua Pernambuco, 244,
Centro, nesta cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais, havido por Carta de
Aforamento expedida pela Fábrica da Igreja Matriz do Espírito Santo de Claraval,
registro nº2.138, em 4 de novembro de 2003, onde deverá funcionar as atividades
do Programa Saúde da Familia — PSF, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde E
e Assistência Social,
$ 1º. O valor da locação está estabelecido em R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) por mês, com reajuste anual a ser apurado em
índices divulgados pelo Governo.
$ 2º. O prazo de locação é de 2 (dois) anos, prorrogáveis por
iguais periodos se conveniente às partes.
Art. 2º. As despesas decorrentes serão lançadas à seguinte
contra orçamentária:
02 04 01 SAÚDE .
, 10 301 1001 2.088 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
SAÚDE DA FAMÍLIA
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
com o táico somo 10 x , a) :
UU ELISA ia
cano tis 16 142 198. | '
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ADMINISTRAÇÃO 2005-2008
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 14 de novembro de 2006.
Hds