norma nº 1064/2006

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LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO
DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CLARAVAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu
nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aprovado o PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CLARAVAL, constante do documento anexo.
Artigo 2º. O Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, através
de Comissão específica a ser oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas
da implementação do Plano Decenal de Educação.
Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo
semestre do primeiro ano de vigência desta Lei. O Poder Legislativo, por intermédio da
Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal de Educação.
Artigo 3º. O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na
divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a
sociedade claravalense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação,
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 14 de novembro de 2006.
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unicipal