| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais para o exercício de 2005 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - HG. PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO CEP; 37897000 - CARAVAL/MG. TEL: (0º+34) 33535200 FAX: [0º +34] a359.5333 EMA: 011,0! DE MBRO “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais para o exercicio de 2005 e dá outras providências”. JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Artigo 1º) — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2005 (dois mil e cinco) em R$5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS). Artigo 2º) — A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MiL REAIS), conforme os quadros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificados por categoria e fonte. Artigo 3º) — A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MiL REAIS), conforme quadros Il, llle IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificados por funções de govemo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente. Artigo 4º) — Fica o Poder Executivo autorizado a: | - Suprimido; ll — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Municipio, observando os preceitos legais aplicáveis à matéria; Wi — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005. Artigo 5º) — Integram a presente Lei, os anexos: | - Quadro | — Receita Orçamentária por categoria e fonte; !!— Quadro Il - Despesa Orçamentária por funções de governo; HI - Quadro Ill - Despesa Orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos. Artigo 6º) — Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, em especial aqueles exigidos pela Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/00. Artigo 7º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação e surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2005 (dois mil e cinco). Claraval, 30 dó dezembro de 2004. JUS no i6a fá dg refeito Municipal Dno!2004*pmc.