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norma nº 1011/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1011 / 2004
Date 2004-12-30
Ementa"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais para o exercício de 2005 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - HG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP; 37897000 - CARAVAL/MG.
TEL: (0º+34) 33535200 FAX: [0º +34] a359.5333
EMA:
011,0! DE MBRO
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Claraval, Estado de Minas Gerais para o exercicio de 2005 e dá outras providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas
Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Claraval,
Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2005 (dois mil e cinco) em R$5.400.000,00
(CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS).
Artigo 2º) — A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de
R$5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MiL REAIS), conforme os quadros | e IV,
anexos integrantes desta Lei, sendo especificados por categoria e fonte.
Artigo 3º) — A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de
R$5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MiL REAIS), conforme quadros Il, llle IV,
anexos integrantes desta Lei, sendo especificados por funções de govemo e por órgãos e
unidades orçamentárias respectivamente.
Artigo 4º) — Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Suprimido;
ll — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Municipio,
observando os preceitos legais aplicáveis à matéria;
Wi — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005.
Artigo 5º) — Integram a presente Lei, os anexos:
| - Quadro | — Receita Orçamentária por categoria e fonte;
!!— Quadro Il - Despesa Orçamentária por funções de governo;
HI - Quadro Ill - Despesa Orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Artigo 6º) — Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente, em especial aqueles exigidos pela Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/00.
Artigo 7º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação e surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2005
(dois mil e cinco).
Claraval, 30 dó dezembro de 2004.
JUS no i6a fá dg
refeito Municipal
Dno!2004*pmc.

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