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norma nº 1013/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1013 / 2005
Date 2005-03-22
Ementa"AUTORIZA o Poder Executivo proceder negociação de parcelamento de dívida junto à Secretaria Municipal de Saúde de Franca, Estado de São Paulo, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 1013, DE 22 DE MARÇO DE 2005.
“AUTORIZA o Poder Executivo proceder
negociação de parcelamento de dívida
junto à Secretaria Municipal de Saúde de
Franca, Estado de São Paulo, e dá outras
providências.”
O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições
resolve propor a seguinte lei:
Artigo 1º). Fica o Poder Executivo devidamente autorizado
proceder a negociação de débitos de exercícios anteriores junto à Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Franca, Estado de São Paulo.
Parágrafo Primeiro - A autorização objeto deste Projeto
fica limitado ao valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Parágrafo Segundo - O número de parcelas mensais não
deverá ser inferior a 12 (doze) meses.
Parágrafo Terceiro - Exclui-se do valor limite autorizado
quaisquer encargos financeiros eventualmente impostos pela credora.
Artigo 2º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação. ;
Prefeitura Municipal de Claraval, em 22 de março de 2005.
(8) A CINTRA
Prefeito Municipal
ge
Dno2005*pmc.

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