| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | "AUTORIZA o Poder Executivo proceder negociação de parcelamento de dívida junto à Secretaria Municipal de Saúde de Franca, Estado de São Paulo, e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL Estado de Minas Gerais GNPJIME: 17.894.055/0001-30 Praça Divino Espírito Santo, 533 — Centro Fone: (0"“34) 3353-5200 /! Fax. (0""34) 3353-5334 | 37997000 — Claraval (MG) | LEI Nº 1013, DE 22 DE MARÇO DE 2005. “AUTORIZA o Poder Executivo proceder negociação de parcelamento de dívida junto à Secretaria Municipal de Saúde de Franca, Estado de São Paulo, e dá outras providências.” O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições resolve propor a seguinte lei: Artigo 1º). Fica o Poder Executivo devidamente autorizado proceder a negociação de débitos de exercícios anteriores junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Franca, Estado de São Paulo. Parágrafo Primeiro - A autorização objeto deste Projeto fica limitado ao valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Parágrafo Segundo - O número de parcelas mensais não deverá ser inferior a 12 (doze) meses. Parágrafo Terceiro - Exclui-se do valor limite autorizado quaisquer encargos financeiros eventualmente impostos pela credora. Artigo 2º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. ; Prefeitura Municipal de Claraval, em 22 de março de 2005. (8) A CINTRA Prefeito Municipal ge Dno2005*pmc.