| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | "DISPÕE sobre abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ás dotações que especifica, e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG. PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO CEP. 37997-000 — CLARAVAL/MG. TEL a 3353-5200 - FAX: (034) 3353-5333 E-MAIL: pelasaval&!rancanet com br LEI Nº 1014, DE 22 DE MARÇO DE 2005. “DISPÕE sobre abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ás dotações que específica, e dá outras mma TSE qa a Dam LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome SANCIONA e PROMULDA a seguinte lei: Artigo 1º) —- Fica aberto no serviço de contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais) destinado a acobertar despesas com as seguintes dotações do orçamento em vigor: 02.03.05 — Ensino Geral 12 306 1204 2.034 - Manutenção da Merenda Escolar- Recurso Próprio 339030 — Material de Consumo..........ussceeteiseeneeeemeermaseenoa R$ 40.000,00 02 03 04 — Pré-Escolar 12 365 1203 2,062 — Manutenção das Atividades do Pré-Escolar Pa fo A PESE O RP INR AD R$ 700,00 Artigo 2º) — Para fazer jus aos créditos ora autorizados, poderão ser usados os valores decorrentes de anulação parcial ou total de dotações insertas no orçamento vigente que não forem utilizados e/ou por tendência de excesso de arrecadação, nos termos do Artigo 43, parágrafo 1º, incisos Il e ll e parágrafo 3º. Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua pane revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Claraval, 22 de março de 2005. sete lona Dno/2005*pmc.