norma nº 1015/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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“LEI Nº 4015, DE 19 DE ABRIL DE 2005”
“DISPÕE sobre abertura de
CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES às dotações que
específica, e dá outras
providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas
Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome SANCIONA e PROMULGA
a seguinte lei:
Artigo 1º) = Fica aberto no serviço de contabilidade, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado a acobertar despesas com as
seguintes dotações do orçamento em vigor:
02.02.01 — Administração Geral
04 122 0401 2006 Manutenção das Alividades da Administração
449052 — Equipamentos e Material Permanente 8.500,00
02.02.04 — Tributação
04 123 0402 2007 Manutenção das Atividades da Tributação
449052 — Equipamentos e Materia! Permanente 3.500,00
02.02.03 — Tesouraria
04 123 0402 2008 Manutenção das Atividades da Tesouraria
449052 — Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º poderão
ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente
orçamento que não forem utilizadas e/ou tendência do excesso de arrecadação, nos termos do
Artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos Il e Ill e parágrafo 3º. i
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as eventuais disposições em contrário, '
Prefeitura Municipal de Claraval, em 19 de abril de 2005.
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Dno/zuvS*pme.,