norma nº 1016/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
LELNº 1.016, DE 18 DE MAIO DE 2005
“ACRESCENTA Inciso IV no Artigo 4º da Lei
nº 1011, de 30 de dezembro de 2004 e dá
outras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º). Fica acrescido o Inciso IV no Artigo 4º da Lei nº
1011/2004, com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
IV — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, e até o montante
equivalente a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cingúenta mil
reais)”
Artigo 2º). A presente Lei será parte integrante da peça
orçamentária do exercício de 2005.
Artigo 3º). Revogam-se as disposições eventualmente
contrárias, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2005.
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AGREGA LAÉRCIO BQ CARMO GIGLIO
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