norma nº 1018/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVALIMG.
TEL; aaa “pano FAX: (0'"34) 3353-5333
pelstavalBlrancanet com.br
“DISPÕE sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente e
dá outras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA,
Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais,
em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) = Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 85.000,00 (oltenta e cinco mil reais),
destinado a acobertar despesas com as seguintes dotações:
Dra O!RUBRI VALOR EM R$
08.244 0801 — 4 1.018 be de Muro no Centro Múlspio-Uso
449051 - Obras e Instalações
08.244. 0801 — 1.019 — Aquisição de Equipamentos para o Centro Múliplo-Uso
449052 - Equipamentos e Materia! Permanente
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas —- Pessoal
319013 - Obrigações Patronais
319013 = Outras Despesas Variáveis
04 4 s
08.244.0801 — 2.081 — Manutenção do Centro Múltipio-Uso
339030 — Material de Consumo
339035 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
iços de Terceiros — Pessoa Juridica
15.000,00
Artigo 2º) = Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º) poderão ser
utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não
forem utifzadas efou tendência do excesso de amecadação, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/84,
parágrafo 1º, incisos ll e Ill e parágrafo 3º.
Artigo 3º) = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ua em18 de maio de 2005.
Male pila
+
refélio Municipal