norma nº 1019/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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“CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA,
Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu
nome SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º). Fica concedido aumento sobre os vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Claraval, Estado de Minas Gerais, composto pelas seguintes parcelas:
| = Reposição inflacionária correspondente à variação do INPCHBGE (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica) ocorrida no pertodo de 1º
de maio de 2004 a 30 de abril de 2005, de 6,61% (seis virgula sessenta e um por cento);
W- Acréscimo near no valor de R$ 76,00 (setenta e seis reais).
Parágrafo Primeiro - Os valores acrescidos nos termos dos incisos | e Il incidirão
sobre o vencimento base de cada cargo ou emprego público, recaindo sobre eles todos os reflexos legais.
Parágrafo Segundo - O disposto no presente artigo aplica-se zos servidores
estatutários ativos, aos servidores contratados nos regimes estatutários e da Consolidação das Leis do
Trabalho e, ainda, sos servidores atualmente aposentados e pensionistas que recebem seus proventos de
aposentadoria ou pensão pelo Município de Claraval, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Tercelro = Os valores acrescidos terão Incidência a partir do dia 1º de
maio de 2005.
Artigo 2º). As despesas decorrentes da aplicação do presente Diploma comem à
conta de dotações próprias e específicas do orçamento vigente.
Artigo 3º). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2005.
Artigo 4º), Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 08 de junho de 2005.