norma nº 1020/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG.
TEL: (034) 3353.5200 - FAX: (0"*34) 3353.5333
E-MAIL: pelaravalBfrancaneL.com br
“LEI Nº 1020/2005, DE 08 DE JUNHO DE 2005.
“DISPÕE sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente e dá outras
providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$
104.500,00 (cento e quatro mil e quinhentos reais), destinado a acobertar despesas
com as seguintes dotações:
DOTAÇAO/RUBRICA VALOR EM R$
02.02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
28 843 0000 0.004 - OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA Doar
469071 — Principal da Divida Contratual Resgatado
02.04.01 - SAUDE
10 302 1002 2.032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
-— RECURSOS PRÓPRIOS
339030 — Material de Consumo
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º)
poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total das dotações
constantes do presente orçamento que não forem utilizadas e/ou tendência do excesso de
arrecadação, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos lle Ill e
parágrafo 3º.
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 08 de junho de 2005.
“tests
feito Municipal