norma nº 1021/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALIMIG.
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LEI Nº 4021/2005, DE 08 DE JUNHO DE 2005"
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO AMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCOAS.”
LUIZ GONZAGA CINTRA,
Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmera Municipal APROVOU e ele, em seu
nome SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei;
Artigo 1º) = Fica o Chete do Poder Executivo devidamente autorizado a adquirir os
equipamentos abaixo relacionadas, através de competentes procedimentos licitatórios, cujos custos não
deverão ulrapassar a quantia de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais):
o EQUIPAMENTOS |] VALOREMRS |
1 (UM) VEÍCULO TIPO MICROÔNIBUS, CAPACIDADE DE 12 LUGARES, NOVO,
PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE DE PACIENTES JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 40.000,00
) VEIC] , USADO, ÃO DE
EQUIPAMENTO TIPO “PIPA MULTIUSO, A SER UTILIZADO EM SERVIÇOS DE
LIMPEZA URBANA E ESTRADAS DE RODAGENS JUNTO À SECRETARIA DE
OBRAS PÚBLICAS
1 (UM) EQUIPAMENTO NOVO, TIPO PIPA MULTIUSO, DOTADO DE BOMBA
VEICULAR PARA LAVAÇÃO DE PISTAS, RUAS, PÁTIOS, LOGRADOUROS,
IRRIGAÇÃO EM GERAL, TRATAMENTO DE SOLO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA,
COMBATE A INCÊNDIOS E CONTROLE DE QUEIMADAS
Artigo 2º) - Da mesma forma e para fazer face às despesas com as aquisições
tratadas no Artigo anterior, fica também concedido autorização para abertura de Crédito Adiciona! Especial no
valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reals) e da seguinte forma:
DO OJRUBRICA VALOR EM R$
02 04 01 - SAUDE
10 301 1002 1.005 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE
449052 — Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
0205 01- SERVIÇOS URBANOS
26 782 1501 1.015 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
449052 — Equipamentos e Material Permanente 71.009,00
Artigo 3º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º) poderão ser
utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total das dotações constantes do presente orçamento que
não forem utilizadas e/ou tendência do excesso de armecadação, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4,320/54,
parágrafo 1º, incisos Il e lil e parágrafo 3º,
Artigo 4º) = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claravai, em 08 de junho de 2005.
dada
to Municipal