norma nº 1022/2005

artes PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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“LEI Nº 1022, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE A
TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA
RURAL PARA ÁREA URBANA
DA CIDADE DE CLARAVAL.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei;
Artigo 1º) - O Municipio de Claraval, Estado de Minas Gerais,
legitimo proprietário do “IMÓVEL RURAL denominado “Fazenda Sapé do Patrimônio”,
com área de 3,90,97 (três vírgula noventa vírgula noventa e sete) hectares, ou seja,
39.097,00 (trinta e nove mil e noventa e sete) metros quadrados, descrição
perimétrica constante do Memorial Descritivo anexo, parte integrante e
complementar do presente Diploma , adquirido de Obras Cistercienses de Claraval
— Mosteiro de Claraval, conforme Escritura Pública de Compra e Venda transmitida
em 10 de junho de 2005, registrada sob o nº R.2-7.127, às folhas 8.267, livro 2-A, em
13 de junho de 2005, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci,
Estado de Minas Gerais”, para atender as finalidades sociais previstas relacionadas à
construção de casas populares para pessoas carentes, fica devidamente autorizado a
transformá-lo em área urbana da cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 24 de junho de 2005,
vier , laço
Prefeito Municipal
.—
LAÉRCIO do O Giglio