norma nº 1023/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVALMG.
TEL: (034) 3353-5200 - FAX; (034) 3353-5333
EMAIL: pelaravalfBtrancanet com de
2LELNº 1023, DE 24 DE JUNHO DE 2005"
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito
Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercicio de seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome,
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente autorizado a
adquirir os equipamentos abaixo relacionados, através de competentes procedimentos licitatórios,
cujos custos não deverão ultrapassar a quantia de R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL
REAIS):
1 (UM) VEICULO TIPO MICROÔNIBUS, CAPACIDADE DE 15 LUGARES,
ZERO QUILÔMETRO, PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR
JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER 40.000,00
1 (UM) VEÍCULO TIPO AUTOMÓVEL, ZERO QUILÔMETRO, PARA
UTILIZAÇÃO NO SETOR DE COMPRAS VINCULADO À soma
ADMINISTRAÇÃO GERAL 24.000,00
TOTALIZAÇÃO A RANA]
Artigo 2º) - Da mesma forma e para fazer face às despesas com as
aquisições Iratadas no Artigo anterior, fica também concedido autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) e da seguinte
forma:
02 03 01 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
— MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
scolar
02 0201 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.022 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
Artigo 3º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º) poderão
ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total das dotações constantes do presente
orçamento que não forem utilizadas e/ou tendência do excesso de arrecadação, nos termos do
Artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos Il e Ill e parágrafo 3º.
Artigo 4º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as eventuais disposições em contrário,
Claraval, 2: dede doida
Vaididids il
Prefeito Múnicipal
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