norma nº 1024/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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“LEI 4, DE 24 DE JUNHO 005"
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ÀS RUBRICAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas
Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome SANCIONA e PROMULGA
a seguinte lei:
Artigo 1º) = Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 23.500,00 (vinto o três
mile quinhentos reals), destinado a acobertar despesas com as seguintes dotações:
02.01.01 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
04 122 0401 2.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
339030 — Material de consumo
05.05.01 - SERVIÇOS URBANOS
15451 1501 2.053 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º) poderão
ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente
orçamento que não forem utilizadas e/ou tendência do excesso de arrecadação, nos termos do
Artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos Il e Ill e parágrafo 3º.
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 24 de junho de 2005.