norma nº 1025/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
LEI 1025/2005, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
"DISPÕE sobre AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA em caráter
de subvenção social junto à entidade assistencial
beneficente que específica, e dá outras providências."
O POVO do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, por seus Nobres Vereadores,
VOTOU , e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Ler.
Artigo 1º). Fica o Chefe do Poder Executivo plenamente AUTORIZADO a firmar convênio
de cooperação financeira em caráter de subvenção social, em forma de contribuição mensal, objetivando a
manutenção de entidade assistencial beneficente denominada "IRMÃS CISTERCIENSES DA CARIDADE”,
inscrita no CPNPJ sob o nº 64.480.403/0001-93, com sede à Rua Doze de Dezembro, 620, Centro, nesta
cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais, declarada de ulilidade pública pela Lei Municipal nº 772, de 23
de agosto de 1993.
Parágrafo Primeiro — A concessão da subvenção tratada neste Diploma somente será
efetivada enquanto a instituição conveniada manter condições de funcionamento satisfatórias e observadas
as recomendações a seguir:
| - atendimento direto ao público, de forma gratuíta;
Il - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
HI — apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos anos, emitida no exercício
de 2004, por autoridade local;
IV- comprovar a regularidade de mandato de sua diretoria;
V- ser declarada legalmente como entidade de utilidade pública;
VI — apresentar Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
VII — existir recursos orçamentários e financeiros ; e
VIII — celebrar o respectivo convênio.
Artigo 2º). A subvenção objeto da presente Lei corresponderá ao percentual de 80% (oitenta
por cento) do valor padrão atribuído ao cargo de "MONITOR DE CRECHE" e será reajustado nas mesmas
datas e percentuais de reajustes concedidos aos Servidores Municipais.
Artigo 3º). A entidade beneficiária deverá prestar contas à PREFEITURA MUNICIPAL DE
CLARAVAL até o dia 31 dezembro de cada ano, sob pena, em caso de omissão ou de não aprovação, além
de outras de natureza jurídica, cessar a continuidade da subvenção.
Artigo 4º). O benefício em questão vigerá até 31 de dezembro de 2005, retroagindo o seu
início em 1 de janeiro de 2005, podendo, atendidos os interesses e conveniências do Município, ser
prorrogado por períodos iguais,
Artigo 5º). Revogadas eventuais disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Clarava! (MG)., 24 de junho de 2005
to Municipal