norma nº 1026/2005

CLARAVAL P.0006/0036
PROJETO DE LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005
Projeto de Lei nº 007 de 14 de ABRIL de 2005.
LEI NO 1,026 de 07 de julho de 2005
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de CLARAVAL agrovou é eu, Prefeito do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
An.tº, São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no as. 165, $ 2º, da Constiluição Federal, e na Lei Complementar nº 401, de
04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lel orçamentária do exercicio financeiro de 2005, compreendendo:
É-2s metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anval;
HI - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV: disposições sobre a receita e alterações na legistação tributária do Municipio;
V- equilibrio entre receitas e despesas;
Vl -critérios e formas de limiiação de empenho;
VH - normas retativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Vil - condições o exigências para transferências de recursos 3 entxtades públicas e privadas;
IX - autorização para o Municipio auxiliar o custelo de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para à elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI» definição de critérios para inicio de novos projetos;
XU - definição das despesas consideradas imelevantes;
XIII - incentivo à participação popular,
XIV - as disposições gerais.
Seção!
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no aa. 165, & 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercicio financeiro de 2006,
as Metas € as Prioridades da Administração Pública Municipal serão definidas quando da elaboração do projeto de lei do Plano
Plurianual relativo ao periodo 2005-2009, o qual será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30/09/2005.
5 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e priceidades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º, O projeto de lei orçamentária para 2005 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
63º, As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercicio financeiro de 2006, definidas no projeto de lei do
Plano Plurianual relativo go período 2006-2009, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2006 e na sua
execução, não se conslituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
“Seção
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
AM, 3º. Para eleão desta Lei, entende-se por:
1 - programa, o instrumento de organização da ação govermamenta! visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
= atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Hit - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo; e
“OS. stato de Gestão Fiscar e : REPASSES Mp LOOQUADROPROJETO, LET
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto,
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços,
51º. Cada programa Kdentificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação,
5 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincutam.
63º. Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.
& 4º, As cmegorias de programação de que lrata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, sublunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/ISOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período 2005-2009.
AR4º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa,
conforme am. 15 da Lei nº 4.320/64.
Am. 5º. O orçamento fiscal de investimentos compreenderá a programação des Poderes do Municipio, seus fundos e órgãos, devendo
a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo.
As. 6º, O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituido de;
1- texto da lei;
WU - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
Hl - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V- demonstrativos € documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI» anexo do orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, 5 5º, inciso Il, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legistação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
|- Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o an. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
1 - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no art. 212 da Consiituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
| - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério;
IV « Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, provenientes do SUS - Sistema Único de
Saúde;
VI - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no ar. 169 da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Am. 7º. A estimativa da receita e a fixação da dospesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores
correntes do exercício de 2005, projetados ao exercício a que so refere. x
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cátcuto, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no minimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Amt. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Peder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para encaminhamento de sua proposta orçamentária, 05 estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive
da corrente liquida, e as respectivas memórias de cólculo.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, se for o caso, encaminhará Órgão Central de Contabilidado do Poder Executivo, até 15 dias
antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as
O Su - ingondo de Gestão Fiscal -— = DINA
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respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal,
Am. 9º, O Poder Legislativo encaminhará Órgão Central do Contabilidade do Poder Executivo, até 31 de egosto de 2005, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consciidação do projeto de lei orçamentária.
As. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa,
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, no érgão responsável pelo débilo, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais om cumprimento ao disposto no art, 100 da Constituição Federal.
61º. Para fins de acompanhamento, controle é centralização, o órgão da administração pública municipal direta submeterá os
processos referentes 30 pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
& 2º, Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto o excedente apurado no final do exercicio.
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal
An. 12. A administração da divida pública municipal imerma e/ou extema tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir 0
montante da divida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º, Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da divida.
$& 2º, O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que
dispõe sobre os Emites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública mobiliária, em atendimento ao
disposto no ar. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal,
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercicio de 2006, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
Ast. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação do operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção lil
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Ast. 16. A ler orçamentária poderá conter reserva de contingência constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no máximo,5% (cinco por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2006, destinada
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção Hlt
Da Política de Pessoal é dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Politica de Pessoal e Encargos Sociais
Art 47. Para fins de atendimento so disposto no art. 169, 5 1º, inciso Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações do pessoal a qualquer titulo, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 € 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
5 1º, Além de observar 25 normas do capul, no exercicio financeiro de 2006 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
62º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabetecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas
as medidas de que tratam os 45 3º 0 4º do art, 169 da Constituição Federal,
Ds inato se Gentoo o ai ? UDOQUADROEROJETO LE!
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2006 a despesa com pessoal atingit o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somento poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos quo ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade,
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as siluações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara,
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita o Alterações na Legislação Tributária do Municipio
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2008, com vistas à expansão da base
vibutária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
1- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão:
Ill - aperfeiçoamento dos processos tributário-administralivos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a mademização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV aplicação das penalidades fiscais como Instrumento inibitório da prática de Infração da legislação tributária.
An, 20. A estimativa da receita do que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, obsacvadas a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
1- atualização da planta genérica de valores do Municipio;
11 - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, Inclusive com relação à progressividade deste imposto;
WL- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal,
| = revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobra Transmissão Intesvivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela uliização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisiveis, prestados so contribuinte ou
postos à sua disposição;
VH = revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
Milt- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e à justiça fiscal;
IX - instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequlvel a sua cobrança:
X- a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
As. 21. O prejeto de toi que conceda ou amplie Incentivo ou benefício de natureza vibutária somente será aprovado se atendidas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
AM, 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de allerações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal,
Seção V
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscals, constante desta Lei.
Amt. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Municipio no exercício de 2005 deverão
O 54 e dngonsta do Gencha Firca! . . ” LDOQUADRONRGUETO LEY
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estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercicios compreendidos no período de 2006 a 2008.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem quo estejam acompanhados das
medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lel Complementar nº 101/2000.
An. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas;
|- para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lel,
b- atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c- chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa,
1t- para redução das despesas:
a - implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar à cartelização dos fomecedores;
b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art: 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do 5 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 1012000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações Iniciais constantes da lei
erçamentária de 2005, utilizando para ta! fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal é as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da divida,
6 2”. O Poder Executivo comunicará so Poder Legislativo o montante que lhe caberá toner indisponível para empenho é
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emilirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
5 4º, Se verificado, ao final de um bimestre, quo a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-Bo as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção Vil
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
“Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
Art. 28. Alám de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respecliva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
& 4º. A lei orçamentária de 2006 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessários ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribulrem para à realização de
um programa especifico deverão ser agregadas num programa denominado "Apolo Administrativo” ou de finalidade semelhante.
5 2º, Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle intemo.
5 3º. O Poder Executivo promoverá amplo estorço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do
setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VI '
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art, 29. É vedada a Inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:
6 SM «inseto de Gessho Fiscal LDOQUADROPROJETO, LEI
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
!- às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cullura;
Hl- às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
W- às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utiidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2006 por, no minimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
As. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus crédios adicionais, de dotações a titulo de auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde que sejam:
| - de atendimento dreto e gratuito 20 público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária e de proteção ao melo ambiente;
1! - associações ou consórcios intermunicipais, constiluídos exclusivamente por entes públicos, legalmente Instituidos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a litulo de contribuições para entidades
privadas, ressalvadas as instituídas por lei especifica no ômbito do Município que sejam destinadas aos programas do
desenvolvimento industrial. .
An. 32. É vedada a Inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de Interesses locais,
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Ast, 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, 2 qualquer titulo, submeter-so-ão à fiscalização do
Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
As. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano ge trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art, 116
da Lei Federal nº 8.666/1993.
$ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Municipio.
52.É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Municipio, em decorrência do transferência feita
anteriormente,
5 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais 3 que se refere o caput desta artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na
Escola.
An. 35. É vedada a destinação, na lel orçamentária é em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente coteir necessidades
de pessoas fisicas, ressalvadas es que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei especifica,
Parágrato único, As normas do caput deste artigo não so apicam a ejuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
AM. 38, A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefedura Municipal para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na fei orçamentária anual € em seus créditos adicionais.
Seção IX
E Sua. inssaçda de Gritha Fiscal . LDOQUADROERONTO LEI
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Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Municipio contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas 20 atendimento das siluações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Am. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2006, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal do desembolso, respectivamente, nos termos dos arts.
13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
5 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão
ao Órgão Central de Contabilidade do Município, alé 15 (quinze) dias após a publicação da lel orçamentária de 2005, os seguintes
demonstrativos:
1-as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no am. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
W-a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Wl- o cronograma mensal de desembolso, incluldos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do ar. 8º da Lei Complementar nº
101/2000. e
5 2. O Poder Execulivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira € ao cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Municipio até 30 (trinta) dias após a publicação da lei ceçamentária de 2005;
$ 3º. A programação financeira € o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Ar. 39. Além da observância das metas o prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2006 e seus
crédios adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lel Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos so:
|- estiverem compativeis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
W = tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Wi - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais cu de operações de crédito.
Parágrafo único, Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução Inicia-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2006, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercicio de 2005,
Seção XI!
Da Definição das Despesas Considoradas Imeclevantes
Am. 40. Para fins do cisposto no & 3º do art, 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos e Ildo art. 24 da Lei Federal nº 8665/1993, nos casos, respectivamente,
de obras 6 serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção xill
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2006, deverá assegurar 2 transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O principio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização
os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada do cidadão a participação nas audiências públicas para:
|- elaboração da proposta orçamentária de 2006, mediante regular processo de consulta;
H = avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 6 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
CS. inpineo dm Goitão Pisca! LDOQMORDERIETO LE
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005
Execulivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei,
Seção XIV
Das Disposições Gerais
An,'43. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédio, através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créxilos suplementares
autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponiveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4,320/1964,
6 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
5 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
Am, 45. São vedados quaisquer procedimentos polos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiento disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente
ocorridos.
Art, 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art, 167, & 2º, da Constituição Federal, será
efativada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964,
Art 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
”
Art, 48. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 65 1º, 27 e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
1- Anexo de Metas Fiscais, -
1 - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ciasaval'MG, 14 de abril de 2005,
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