norma nº 1027/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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El MUNICIPAL Nº 1.027/2005, DE 7 DE JULHO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA FIRMAR CONVÊNIO COM
A SANTA CASA DE FRANCA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele, em seu nome SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º). Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a firmar convênio com a Fundação Civil Casa de Misericórdia de
Franca, entidade de natureza filantrópica, relativo a aquisição de atendimento
ambulatorial e hospitalar de urgência e/ou emergência, consultas médicas
especializadas e outros serviços de suporte e complementares na área em
discussão.
Artigo 2º), As despesas decorrentes da execução da presente
Lei será levada à débito de rubricas orçamentárias próprias e específicas para tal.
Artigo 3º). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 7 de julho de 2005.
LUIZ GONZAGA CINTRA LAÉRCI
Prefeito Municipal Chefe-de Gabinete