norma nº 1028/2005

cara PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
E ER PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
K pet CEP: 37997-000 — CLARAVALAG,
é a PABX: (0'*34) 3353-5200 - E-MAIL: pelaravalScomá com br
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LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2005, DE 7 DE JULHO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS E ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º). Por este ato, fica o Sr. Prefeito Municipal
devidamente autorizado a adquirir os equipamentos móveis a seguir elencados,
através de procedimentos licitatórios, cujos custos não deverão ultrapassar a
quantia de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais):
DESCRIÇAO
1 VEICULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE, ZERO
QUILÔMETRO, TIPO AMBULÂNCIA DE SIMPLES
REMOÇÃO, PARA USO NO SETOR DE SAÚDE.
1 VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE, USADO,
ANO DE FABRICAÇÃO A PARTIR DE 2002, TIPO
MICROÔNIBUS, CAPACIDADE MÍNIMA DE LOTAÇÃO
PARA 29 LUGARES, PARA USO NO SETOR DE
EDUCAÇÃO.
1 VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE, USADO,
TIPO CAMINHÃO, CAÇAMBADO, PARA TRANSPORTE
E USO NO SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM. 60.000,00
TOTALIZAÇÃO 175.000,00
Artigo 2º). Da mesma forma, para fazer face às despesas
com as aquisições tratadas no Artigo anterior, fica também concedido autorização
para abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e da seguinte forma:
CEP; 37597-000 - CLARAVALMG.
pirar PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
y re A PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
w PABX: (0734) 3353-5200 - E-MAIL: pelsravalfDcoma com br
DOTAÇAO/RUBRICA
VALOR EM R$
50.000,00
02 0401 - SAUDE
10 301 1002 1.005 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A
SAUDE
449052 — Equipamentos e material permanente
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS
02 03 01
PRÓPRIOS
12 361 0272 1.021 —- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
449052 — Aquisição de veículo para o transporte escolar
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 65.000,00
02 05 02 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
04 606 0440 1.023 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O
SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGENS
449052 — Aquisição de veículos
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 60.000,00
Artigo 3º). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, 7 de julho de 2005.
LUIZ GONZAGA CINTRA
Prefeito Municipal
LAÉRCIO do'Garmb, Giglio
Chefe de Ga
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