norma nº 1029/2005

cias PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
x PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO *
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q ei CEP: 37997-000 — CLARAVALIG,
ES pa TEL: (0:34) 2353.5200 - FAX: (0""34) 3352.5333
' Tendo E-MAIL: polaravalBfrancanet com be
LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2005, DE 19 DE JUIHO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ÀS RUBRICAS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) —- Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a acobertar despesas com as seguintes
dotações:
DOTAÇAO/RUBRICA
02 04 02 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0801 2.015 — MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
GERAL
339039 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
02 04 02 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
“|08 244 0801 2.020 —- ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE —
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
339032 — Material de Distribuição Gratuita
TOTALIZAÇÃO
VALOR EM R$
5.000,00
35.000,00
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º)
poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes
do presente orçamento que não forem utilizadas elou tendência do excesso de
arrecadação, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos Il e Ilt e
parágrafo 3º.
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 19 de julho de 2005.
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