norma nº 1030/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
4º RA PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
y 54 nv CEP: 37997-000 - CLARAVALMG.
Rebe TEL: (0º*34) 3353.5200 « FAX: (0º*34) 3353-5333
rm qro! E-MAIL: pelacavalilroncanet com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.030/2005, DE 19 DE JUIHO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ÀS RUBRICAS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei;
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), destinado a acobertar despesas com as
seguintes dotações:
02 01 01 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
04 122 0401 2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE
339011 — Vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil
339013 - Obri patronais
02 02 04 - TRIBUTAÇAO
04 123 0402 2,007 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TRIBUTAÇÃO
319011 — Vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil
319013 — Obrigações patronais
02 03 01 - ENSINO FUNDAMENTAL —- RECURSOS PRÓPRIOS
12 361 1201 2.061 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
- RECURSOS PRÓPRIOS
339030 — Material de consumo
02 03 02 - ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF
12 361 1202 2.042 - REMUNERAÇÃO DE DOCENTES DO
12 365 1203 2.049 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRÉ-
ESCOLAR
319011 — Vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil
02 03 05 - ENSINO GERAL
12 361 1201 2.040 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS DA
EDUCAÇÃO
339036 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Física
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
pesa Rd
PESE PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 - CENTRO
REU CEP: 37997-000 = CLARAVALMG.
TEL: (0""34) 3353-5200 - FAX: (034) 3353.5333
E-MAIL: pelaravalgyirancanet com br
020401-SAUDE .
10 301 1001 2.025 = MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA — PSF
319004 — Contratação por tempo determinado
10 301 1001 2.026 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE —- ECD
319011 — Vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil
319013 —- Obrigações patronais
10 301 1001 2.066 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENÇÃO BÁSICA — PAB
319004 — Contratação por tempo determinado
10 301 1002 2.030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE
— SUS
339030 — Material de Consumo
10 302 1002 2.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
— RECURSOS PRÓPRIOS
319013 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Fisica
319016 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil
10 302 1002 2.032 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
- RECURSOS PRÓPRIOS
08 244 0801 2.024 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
339039 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
02 05 01 - SERVIÇOS URBANOS
15 452 0401 2.053 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
339039 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
02 05 02 - SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS
04 606 0410 1.016 - CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES
E MATA-BURROS
449051 — Obras e instalações 2.000,00
TOTALIZAÇÃO
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º)
poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes
do presente orçamento que não forem utilizadas e/ou tendência do excesso de
arrecadação, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos He llle
parágrafo 3º.
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 19 de julho de 2005.
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Hifi Lake LAÉRCIO DO CARMO BISLIO
refeito Municipal Chefe de Gabine!