norma nº 1032/2005

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LEI MUNICIPAL Nº 1.032/2005, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE FRANCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º), Por este ato, fica o Sr. Prefeito Municipal
devidamente autorizado a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais de Franca, mantenedora da “Escola de Educação Especial João
Maria Vianney”, objetivando a cooperação múlua com vista ao desenvolvimento
de programas de atendimento aos cidadãos de Claraval que necessitem de
atendimento especial na área educacional (pré-escola, ensino fundamental, ensino
fundamental adaptado, ensino profissionalizante); de Saúde (Ambulatório
Médico/Odontológico, Fisioterapia, Estimulação Precoce e Projeto Especial),
conforme descrito e discriminado na minuta que fica fazendo parte integrante e
complementar do presente Diploma.
Artigo 2º). As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei serão levadas à débito de dotação/rubricas próprias e específicas do
orçamento em vigor.
Artigo 3º). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, 23 de agosto de 2005.
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