norma nº 1036/2005

a PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37897-000 - CLARAVALUMG,
TEL: + | 3353-5200 - FAX: (D'"34) 3353-5333
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ci 4.03 8 DE OUTUBRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ .
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei;
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS), destinado a acobertar despesas com as seguintes dotações:
02 04 04 — ASSISTENCIA SOCIAL
08 244 0801 2.082 - SUBVENÇÃO À CASA DA SOPA FRANCISCO
DE ASSIS
335043 — Subven
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º)
poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes
do presente orçamento que não forem utilizadas e/ou tendência do excesso de
arrecadação, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos Ile le
parágrafo 3º.
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 18 de outubro de 2005.
albessdide
refeito lunicipal