norma nº 1037/2005

“* PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI MUNICIPA 1.037, D E OUTUBRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas
Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA
a seguinte Lei:
Artigo 1º). Por este ato, fica o Sr. Prefeito Municipal de Claraval
devidamente autorizado a efetivar a doação, com encargo, à CAMARA MUNICIPAL DE
CLARAVAL, Estado de Minas Gerais, de área correspondente a 346,50 m2 (trezentos e quarenta e
seis virgula cinquenta metros quadrados), composto de 11,75 m (onze virgula setenta e cinco
metros) de frente por 29,50 m (vinte e nove virgula cinquenta metros) da frente aos fundos,
confrontando pefo lado direito com Alonso Antunes Cintra, objeto de aquisição por Escritura de
Compra e Venda registrada sob o nº 10.214, folhas 192. livro 3-J, em 18 de março de 1963,
avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Artigo 2º), A finalidade desta doação, com encargo, será a de construção
de prédio próprio para funcionamento da Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais,
cujo prazo de execução e efetivação da obra será de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Primeiro — O encargo de que frala este Artigo será permanente
e resolulivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da Prefeitura Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, independente de qualquer indenização por benfeitorias
realizadas se:
|- não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
1 - cessarem as razões que justificaram a doação; e
11 — ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista.
Artigo 3º). Custas, emolumentos, impostos e culras despesas
provenientes da transcrição serão inteiramente de responsabilidade da donatária.
Artigo 4º), Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Claraval, 18 de outubro de 2005.
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Prêfeit cipal
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