norma nº 1039/2005

PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
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Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
UNICIPAL Nº 1,03 BRO DE 2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) —- Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$
51.100,00 (CINQUENTA E UM MIL E CEM REAIS), destinado a acobertar despesas com
as seguintes dotações:
DOTAÇAO/RUBRICA VALOR EM R$
02 05 01 - SERVIÇOS URBANOS
17 512 1501 1.024 - CONSTRUÇÃO DE PONTE (Rua Cândido
Lima)
449051 — Obras e instalações
51.100,00
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º)
poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes
do presente orçamento que não forem utilizadas e/ou tendência do excesso de
arrecadação, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos l e ll e
parágrafo 3º.
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Claraval, em 24 de outubro de 2005.
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