norma nº 1040/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP; 37597-000 = CLARAVALMG.
TEL: (0º*34) 3353-5200 - FAX: (034) 3353-5333
E-MAIL: peiaravalgdfrancanercom.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005,
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ÀS RUBRICAS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
176.500,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), destinado a
acobertar despesas com as seguintes dotações:
02 01 01 = ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
04 122 0401 2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE
319030 — Material de consumo
319039 — Outros serviços de terceiros — pe
02 0201 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0401 2,006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
339039 — Outros serviços d
02 02 04 - TRIBUTAÇÃO
04 123 0402 2.007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TRIBUTAÇÃO
319039 — Outros serviços de terceiros — pes
12361 1201 2.061 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
— RECURSOS PRÓPRIOS
339030 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
339039 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
02 03 02- ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
12 361 1202 2.042 - REMUNERAÇÃO DE DOCENTES DO
MAGISTÉRIO - FUNDEF
319030 — Material de consumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG,
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVALIMG,
TEL: (0º"34) 3353-5200 - FAX: (0*“34) 3353-5333
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0204 01-SAUDE
10 301 1001 2.030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
—SUS
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
10 302 1002 2.032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
— RECURSOS PRÓPRIOS
319030 — Material de consumo
319036 — Outros serviços de terceiros — pessoa fisica
319039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
10 301 1001 2.056 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
ATENÇÃO BÁSICA — PAB
319011 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
10 301 1001 2.078 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
- SUS
319011 — Vencimentos e vantagens fixas
319030 — Material de consumo
02 04 02 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0801 2.015 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
02 05 01 - SERVIÇOS URBANOS
25 752 1501 1.014 - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA URBANA
449051 — Obras e instalações
02 05 02- SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS
04 606 0410 2.011 —- MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRADAS E
RODAGENS
338030 — Material de consumo
Artigo 2º) - Como recursos às dotações constantes do Artigo 1º)
poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes
do presente orçamento que não forem utilizadas e/ou tendência do excesso de
arrecadação, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64, parágrafo 1º, incisos ll e Ill e
parágrafo 3º,
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, em 21 de dezembro de 2005.
Asilo