norma nº 1041/2005

gsm PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
E PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG.
TEL: (0º"34) 3353-5200 - FAX: (0'*34) 3353-5333
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LEI MUNICIPAL Nº 1,041/2005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA LOCAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO LOCALIZADO À
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 543,
CENTRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas
Gerais. em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome SANCIONA e PROMULGA
a seguinte lei;
Artigo 1º) = Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente autorizado a
contratar sob o regime de locação o imóvel urbano localizado à Praça Divino Espirito Santo, 543,
Centro, nesta cidade, de propriedade do Sr, José Adriano de Almeida, portador do CICIMF nº
202.537.458-53, onde deverá funcionar os serviços de atendimentos aos usuários na área de
Psicologia e Fonoaudiologia.
Parágrafo Primeiro — O valor da locação está estabelecido em R$ 200,00
(duzentos reais) por mês, com reajuste anual pelos indices divulgados pelo Governo,
Parágrafo Segundo - O prazo de locação é de 2 (dois) anos,
prorrogáveis, se conveniente às partes, por periodos similares.
Artigo 2º) — As despesas decorrentes serão lançadas às seguinte contas
orçamentárias, na proporção de 50% (cinquenta por cento) em cada uma delas:
02 03 01 ENSINO FUNDAMENTAL — RECURSOS PRÓPRIOS
12 361 1201 2.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO —
RECURSOS PRÓPRIOS
339036 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
02 04 01 SAUDE
10 302 1002 2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE —- RECURSOS
PRÓPRIOS
339035 — Outros serviços de terceiros — pessoa física
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as eventuais disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2005,
Prefeitura Municipal de Claraval, em 21 de novembro de 2005.