norma nº 1042/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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ADMINISTRAÇÃO 2005-2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 1,042/2005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E
INCLUSÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG,
OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº
810/1997, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Claraval APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica acrescentado o seguinte inciso no Artigo 20, Título | —
Dos Impostos, Capitulo | - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), Seção VII — isenções, da Lei Municipal nº 810, de 16 de dezembro de
1997:
Vil — Pertencente a pessoa aposentada, pensionista ou detentor de
bencfício previdenciário, com valor de até 01 (um) salário mínimo e desde que
não possua mais de 01 (um) imóvel à época do lançamento do imposto.
a) Para fazer jus ao benefício, deverá o requerente comprovar
anualmente, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal seu
enquadramento nas condições deste inciso.
Artigo 2º, Fica acrescentado à presente Lei o Anexo X, referente a
Tabela de Valores de Terrenos relativos'à Zona de Localização, conforme se dispõe
abaixo:
TABELA DE VALORES DE TERRENO —- ZONA DE LOCALIZAÇÃO
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de ClaravalMG., em 27 de dezembro de 2005.
Profeito Municipal
aids
ss att