norma nº 1043/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALING,
TEL: (0""34) 3353-5200 - FAX: (0º:34) 3353-5333
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LEI MUNICIPAL Nº 1.043/2005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA À
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CLARAVAL/MG, PARA (o)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele, em seu nome SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercicio financeiro de 2006, nos termos do Art. 165, S 5º, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2006, compreendendo o orçamento fiscal e da
seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta,
Art. 2º - A receita orçamentária total no orçamento fiscal e da
seguridade social é de R$ 6.154.000,00 (seis milhões, cento e cinquenta e quatro
mil reais), conforme os quadros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo
especificados por categoria e fonte.
Am. 3º - À despesa orçamentária total fixada no orçamento
fiscal e da seguridade social é de R$ 6.154.000,00 (seis milhões, cento e
cinquenta e quatro mil reais), conforme os quadros |), Ill e IV, anexos integrantes
desta Lei, sendo especificados por funções de governo e por órgãos e unidades
orçamentárias respectivamente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
E — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto nesta Lei.
H — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilibrio orçamentário e
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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HIl — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento
de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais
créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2006.
Art. 5º - Integram a presente Lei, os anexos:
! - Quadro | - Receita Orçamentária por categoria e fonte;
H — Quadro Il — Despesa Orçamentária por funções de
governo;
Hi — Quadro Ill — Despesa Orçamentária por órgãos e
unidades orçamentárias;
IV — Quadro IV — Resumo das Receitas e Despesas por
órgãos,
Art. 6º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos
pela legislação vigente.
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeilura Municipal de Claraval/MG., em 27 de dezembro de 2005.
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