norma nº 853/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre autorização legislativa para doa-
ções a pessoas carentes, e dá outras providên-
cias.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo AUTORIZADO a efetuar doações a
pescoas carentes domiciliadas neste Município, em consonância
com as estipulações previstas na Lei Orgânica de Assistência So-
cial, recomendações expressas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais e, obedecidas, ainda, rigorosamente as regras in
sertas nos artigos seguintes,
Parágrafo Unico - As doações autorizadas neste Diploma Legal deverão se res-
tringir especificamente a:
-materiais diversos de construção residencial;
-gêneros alimentícios, incluídos leite de origem animal (benefi-
ciados ou não);
-gêneros relacionados à higiene e limpeza;
-transportes;
-medicamentos;
-consultas médicas; e
-aparelhos médicos (óculos, próteses, auditivos, muletas).
Artigo 2º) - Ouvido o Setor de Contabilidade e Finanças do Município no que
se remete ao programa orçamentário e recursos financeiros, as do
ações somente serão efetivadas após cadastramento do beneficiá-
rio junto ao Setor de Assistência Social, com todas as informa-
ções e dados possíveis, o qual expedirá parecer, via laudo, de
parecer conclusivo acerca da concessão, além de:
8 19) - No ato da entrega do bem doado, colher recibo do beneficiário;
8 29) - Os eventos de alguma maneira ligados à área de saúde, anexar pa-
recer médico ou do Setor de Saúde do Municipio;
8 30) —- Todos os documentos aqui tratados deverão, os seus originais,
ger anexados ao empenho de pagamento; e
8 40) - Aqueles de natureza confidencial, arquivados em dossiê próprio
para fins de auditoria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAI
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 30) - As despesas ocorridas com os procedimentos aqui mencionados se-
rão lançadas, estritamente, na rubrica 05.05 ASSISTENCIA SOCIAL,
desdobramentos adequados.
Artigo 49) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Claraval-MG, 21 de março de 2000.
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ú, NZAGA CINTRA
dno2000%pmc . fgéito Municipal