norma nº 854/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAI
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre autorização legislativa espe
cífica para celebração de CONVÉNIO COM A
PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO e dá ou-
tras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 12) - Fica o Poder Executivo AUTORIZADO a celebrar CONVENIO com a PARÓ
QUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO, entidade religiosa sem fins lucrati-
vos, com sede nesta cidade de Claraval-MG, o qual consistirá, es
tritamente, em pagamentos por conta desta Prefeitura Municipal
de:
«despesas com consumo de energia elétrica; e
despesas com limpeza e conservação da área por ela utilizada.
Artigo 20) - As despesas retro mencionadas serão oriundas da utilização do
imóvel não residencial, situado à Rua Doze de Dezembro, s/nº, no
Centro desta cidade de Claraval-MG, cujo prédio se destinará ao
funcionamento das TELESSALAS TELECURSO 2000 abrangendo o ENSINO
FUNDAMENTAL, 5a a Bê Séries do Ensino Médio.
Artigo 30) - O prazo de duração do CONVENIO será contado até o dia 02 de fe-
vereiro de 2001, podendo ser prorrogado, se de interesse mútuo,
por mais 1 (um) ano.
Artigo 40) - Os dispêndios originados da execução do CONVENIO aqui tratado,
deverão estar dispostos na competente rubrica orçamentária e des
dobramentos adequados.
Artigo 50) - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 21 de março de 2000.
dno2000*pme. réífeito Municipal