norma nº 855/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI NO 855 DE 28 DE MARÇO DE 2000"
“Abre Crédito Adicional Especial às DOTA-
ÇÕES ORÇAMENTÁRIAS que especifica e dá
outras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo AUTORIZADO a abrir no Serviço de
Contabilidade um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$65.000,
00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), destinado a cobrir despesas com
as seguintes dotações orçamentárias em vigor:
02.02 - PROJETOS ESPECIAIS E ASSIST. AGRO-PECUÁRIA
04.18.111.1.004 - Equipamentos e Material Permanente
412000- Equipamentos e Material Permanente.......... 25.000,00
06.01 - SERVIÇOS URBANOS
10.60.332.1.026 - Construção de Poço Artesiano
411000- Obras e Instalações........................ 40.000,00
Artigo 2º) - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente
Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total e/
ou parciais das seguintes dotações do orçamento em vigor:
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
01.01.001.1.001 - Obras e Instalações
411000- Obras e Instalações........eccecccrcerereees 7.000,00
03.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.07.021.2.007 - Sentenças Judiciárias
319100- Sentenças Judiciárias..........ceccccccreres 5.000,00
02.02 - PROJETOS ESPECIAIS E ASSIST. AGRO-PECUÁRIA
04.18.110.1.002 - Construção de Prédios p/Agropecuária
411000- Obras e Inetalações............cccccccccecs 5.000,00
04.09 - ESPORTE E LAZER
08.46.228.1.013 - Centro Poliesportivo
411000- Obras e Instalações........cceccccccereeao 5.000,00
08.46.228.1.014 - Aquisição de imóveis
421000- Aquisição de Imóveis............ Gn eg a sis 5.000,00
06.01 - SERVIÇOS URBANOS
10.60.575.2.023 - Serviços de Terceiros e Encargos
313200- Outros Serviços e Encargos............ PR 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAI,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
10.60.328.1.022 - Construção e Ref. de Praças
411000- Obras e Instalações...........ccccccreress 3.000,00
11.62.346.1.027 - Aquisição de Imóves p/Indústrias
421000- Aquisição de Imóveis............cccccccse 5.000,00
05.01 - SAODE
13.75.428.2.020 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
313200- Outros Serviços e Encargos................ 5.000,00
05.05 - ASSISTENCIA SOCIAL
15.81.486.2.022 - Qutros Serviços/Ajuda a Carentes
313200- Outros Serviços e Encargos............... 5.000,00
15.81.486.1.020 - Compra de Imóveis
421000- Aquisição de Imóveis...........ccccicrccs 5.000,00
06.02 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE ROD. MUNICIPAIS
16.88.536.2.025 - Material de Consumo
312000- Material de Consumo.............ceccmeres 5.000,00
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente LEI
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 28 de março de 2000.
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