norma nº 856/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial à dotação orçamentária que especi
fica e dá outras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Mi
nas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele
em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 10) - Fica aberto no serviço de contabilidade um Crédito Adicional Es-
pecial no valor de R$185.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), des-
tinado a acobertar despesas com a seguinte dotação orçamentária
em vigor:
04.00 - EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
04.08 - Ensino Geral
411000- Obras e Instalações...........cccccucceca 185.000,00
Parágrafo Unico - Os recursos orçamentários ora autorizados terão como fins
exclusivos a construção da ESCOLA MUNICIPAL “Professor JOAQUIM
BORGES DE FREITAS" de Ensino Fundamental - 19 Ciclo -, sito à Rua
Minas Gerais, s/nº, nesta cidade de Claraval-MG, de acordo preco-
nizações do Convênio Acordo FUNDEF, cujo escopo é a razão deste
Diploma Legal.
Artigo 20) - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente
Lei, serão utilizados recursos oriundos da tendência de excesso
de arrecadação para o corrente exercício.
Artigo 30) - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente LEI em
vigor na data de sua publicação.
Claraval, 28 de março de 2000
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