norma nº 866/2000

PREPELTURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (094) 3963-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 866, DE 31 DE MAIO DE 2000
“Autoriza o Município de Claraval a firmar
contrato de prestação de serviços com a
Prefeitura Municipal de Franca-SP e dá ou
tras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 19) - Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente autorizado a firmar
contrato de fornecimento de serviços com a Prefeitura Municipal
de Franca, Estado de São Paulo.
8 10) - O pacto supra se consistirá em adquirir serviços especializados
na área de saúde do Município de Franca-SP, correspondentes a:
Ultrasson obstétrico;
Ultrasson pélvico;
Ultrasson abdominal;
Hormonais;
Raios X Tórax PA;
Raios X Seios face;
Urocultura;
Coprocultura;
I-EX.COMPLEM.
x*
a
*
*
+
*
*
*
* E.C.G.;
* T.S.Ã.s
* Enemopacuo;
* REED;
* Mamografia;
* Urografia;
* TGO-TGP;
* TSH;
* Cultura Secreção Vaginal;
* Machado Guerreiro;
* Eletroencefalograma;
II-CONSULTAS * Gastroenterologíista;
* Proctologista;
* Ortopedista;
* Pneumologista;
* Dermatologista;
* Vascular;
* Psiquiatra;
* Urologista;
* Hematologista; e
* Endocrinologista.
PREPEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRAGA DIVINO ESPIRITO SANTO, 598 = FONE (084) 3959-5206
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
8 20) - Os procedimentos tratados neste documento legal serão estimados
conforme tabela SIA/SUS, complementados pela mesma tabela quando
ultrapassados, bem como os que não se enquadrem naquele rol, me-
diante comunicação prévia pela Prefeitura Municipal de Franca-SP
à Prefeitura Municipal de Claraval-MG, visando a ininterrupção
do atendimento à população usuária.
Artigo 20) - O prazo de duração do contrato será de 1 (um) ano, a contar da
data de sua assinatura.
Artigo 3º) - Os pagamentos serão mensais, até o décimo dia útil subsequente
ao vencimento.
Artigo 4º) - Os exames complementares realizados através de aparelhos perten-
centes à rede pública do Município de Franca-SP e que necessitam
sofrer dispêndios periódicos com manutenção, sofrerão acréscimo
de 10% (dez por cento) sobre o faturado, uma vez que aquele Muni
cípio estará fornecendo estes serviços a custo zero e visando,
exclusivamente, atender municípios não pertencentes à DIR XIII.
Artigo 59) - Para execução deste Diploma, serão utilizados recursos financei-
ros da seguinte dotação orçamentária:
05.00 - SAODE E AÇÃO SOCIAL
05.01 - Saúde
13.75.428.2.020 - Serviços de Terceiros e Encargos
Artigo 60) - Esta Lei entrará em vigor na data data de sua publicação, revoga
das as disposições eventualmente contrárias.
Claraval, 31 de maio de 2000
ge
3A CINTRA
dno/2000*pmc. róte, Municipal