norma nº 867/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI NO 867, DE 05 DE JUNHO DE 2000"
“Abre Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
rtigo 10) - Fica aberto no Serviço de Contabilidade um Crédito Adicional Su-
plementar no valor de R$57.016,00 (CINQUENTA E SETE MIL E DEZES-
SEIS REAIS), destinado a acobertar despesas com a seguinte dota-
cão do orçamento em vigor:
06.00 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.01 - Serviços Urbanos
10.60.575.2.023 - Material de Consumo
312000- Material de Consumo..........ccccccrrrrcsess 8.700,00
16,91.575.1.025 - Pavimentação de Vias Urbanas
411000- Obrs e Instalações.............cccrcrcereres 28.000,00
13.76.448.1.024 - Construção e Ampl. Infra-Estrutura
411000- Obras e instalações..........cccccccerereceo 20.316,00
Parágrafo Unico - Os valores insertos neste Diploma serão objeto, exclusivo,
de execução de serviços de pavimentação asfáltica, galerias de
âguas pluviaís, guias e sarjetas e sinalização de trânsito, esco
po do projeto de modernização em vias urbanas de entrada e saida
desta cidade.
lrtsgo 20) - Os recursos para fazer face aos créditos ora autorizados serão
utilizados conforme a necessidade, dentro as opções a seguir e a
qual melhor for apropriada à ocasião:
1. anulações parciais ou integrais de dotações do orçamento em
vigor; ou
II. pela tendência de excesso de arrecadação, se houver no exerci
cio.
Artigo 30) - As dotações aqui tratadas serão utilizadas à medida das necessi-
dades e sob concomitante aviso ao Poder Legislativo, acompanhado
do relatório de “DESPESAS POR FUNÇÕES E UNIDADES DE DESPESAS (A-
nexo 09)" devidamente atualizado, cópias dos respectivos empe-
nhos geradores das despesas e outros documentos eventualmente re
quisitados e necessários ao entendimento da execução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAIs
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 40) - À contratação dos serviços requeridos deverão ser efetuados rigo
rosamente em consonância com a Lei Federal nº 8666/93 e suas mo-
dificações posteriores, que regem a sistemática licitatória.
Artigo 50) - Esta Lei ontrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Claraval, 05 de junho de 2000
GONGAGA CÍNTRA
+4jno2000+pmo. Frrteito” Municipal
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