norma nº 868/2000

PREFETVINURA MUNTOLPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
"LEI Nº 868, DE 05 DE JUNHO DE 20007
“Abre Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 10) - Fica aberto no Serviço de Contabilidade um Crédito Adicional Su-
plementar no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), destinado a
acobertar despesas com a seguinte dotação do orçamento em vigor:
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.03 - Seguranca Pública
411000- Obras e Instalações.........ccuceemerccerecena 5.000,00
Artigo 20) - Os recursos para fazer face ao crédito ora autorizado serão uti-
lizados conforme a necessidade, dentro das opções a seguir e a
qual melhor for apropriada à ocasião:
1 - anulações parciais ou integrais de dotações do orçamento em vi-
gor; ou
1I- pela tendância de excesso de arrecadação, se houver no exercício.
Artigo 320) - Az dotações aqui tratadas serão utilizadas à medida das necessi-
dades e sob concomitante aviso ao Poder Legislativo, acompanha
do do relatório de “DESPESAS POR FUNÇÕES E UNIDADES DE DESPESAS-
Anexo 09" devidamente atualizado, cópias dos respectivos empe-
nhos geradores das despesas e outros documentos eventualmente re
quisitados e necessários ao entendimento da execução,
Artigo 49) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lai
em vigor na data ds sua publicação.
Claraval, 05 de junho de 2000
24 ir hi
ndfada dede
dnoZ0004pme . refeito/ Municipal