norma nº 869/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
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"LEI NO 869, DE 27 DE JUNHO DE 2000"
“Dispõe sobre reajuste salarial aos Servi-
dores Públicos Municipais Efetivos e em
Cargos em Comissão, com base no Índice Na
cional de Preços ao Consumidor-INPC/IBGE,
e dá outras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Jfinas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
+*he são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 120) - Fica instituído, a partir desta data, o reajuste salarial a to-
dos os Servidores Municipais Efetivos e em Cargos em Comissão,
no percentual de 5,84% (CINCO VÍRGULA OITENTA E QUATRO POR CEN-
TO) apurado mediante a aplicação do índice Nacional de Preços ao
Consumidor-INPC, ocorrido de abril de 1999 a março de 2000 e me-
dido pelo IBGE.
8 10) - OQ percentual estipulado deverá ser aplicado, única e exclusiva-
mente, sobre os respectivos vencimentos e incorporados aos mes-
mos.
& 20) - Entende-se por vencimento a retribuição pecuniária pelo exercí-
cio de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a
um salário mínimo.
prtigo 29) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º (primeiro) de junho de 2000 (dois mil).
Claraval, 27 de junho de 2000
Z//GONZAGA CINTRA
dno2000xpmc . pPrefeit Municipal