norma nº 870/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI Nº 870, DE 18 DE JULHO DE 2000"
“Abre Crédito Adicional Suplementar às do-
tações que menciona e dá outras providên-
cias."
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 10) - Fica aberto no Serviço de Contabilidade um CRÉDITO ADICIONAL SU-
PLEMENTAR no valor de R$46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS ),
destinado a acobertar despesas com a seguinte dotação do orçamen
to em vigor:
05.00 - SAUDE E AÇÃO SOCIAL
05.01 - SAODE
13.75.428.1018 - Equipamentos e Mat. Permanente....... 46.000,00
DOTAB SEA EE asa PES CERs Do Cn Ens dis des 46.000,00
Artigo 29) - Os recursos correspondentes à abertura do crédito objeto deste
Diploma Legal, serão utilizados mediante a tendência em excesso
de arrecadação no corrente exercício.
Artigo 39) - Os recursos oriundos da presente Lei serão direcionados, exclusi
vamente, para a obtenção de um veículo tipo UNIDADE MOVEL DE SAU
DE, equipado com instrumentos necessários ao transporte de pa-
cientes com risco de vida desconhecido.
Artigo 40) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 18 de julho de 2000
Vá
A a foda
GA CINTRA
dno/2000*pme. et&i Municipal