norma nº 878/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PRAÇA
CEP
DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 878, DE 22 DE AGOSTO DE 2000"
“Dispõe sobre a inetituição de CONTRO
LE INTERNO em atos da Administração
Municipal e dá outras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica criado o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CLARA-
VAL, com o objetivo de realizar o controle preventivo em todos
os atos e fatos administrativos que gerem despesas e arrecadação
de receitas para o Município, e as seguintes finalidades:
1 -
II-
Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamen-
tária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da
Administração Direta e Indireta, com vistas à ampliação regu
lar e à utilização dos recursos e bens públicos;
Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos,
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a
racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da
arrecadação das receitas orçadas;
III-Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e ati
vidades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos re-
cursos públicos;
IV -Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianu-
VI-
al, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do
Município;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à efi
cácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e pa-
trimonial nos órgãos, fundos e entidades da Adminsitração Mu
nicipal, bem como da aplicação de recursos por entidades de
direito privado;
Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamen
tos e programação financeira, com informações e avaliações
relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;
VII-Executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e ór-
VIII
gãos constitutivos do Poder Executivo;
“Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela apli-
cação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de
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todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, sub-
tração ou estrago de valores, bens e materiais de proprieda-
de ou responsabilidade do Município;
IX- Tomar contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive
do Prefeito Municipal ao final de sua gestão, quando não
prestados voluntáriamente;
X - Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício,
sobre as contas e balanço geral do Município, e nos casos de
inspeções, verificação e tomada de contas;
XI- Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros
dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o
controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio,
controle de abastecimento, de manutenção de veículos e máqui
nas, obras, convênios, controle de atendimento à assistência
gocial, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à audito-
ria pelo Tribunal de Contas do Estado;
XII-Exercer o controle das operações de créditos, avais e garan-
tias, bem como dos direítos e haveres do Município; e
XIII-Apoiar o controle externo no exercício de sua miesão institu
cional.
Artigo 2º) - Fica instituída a COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE
CLARAVAL, composta de “AGENTES DE CONTROLE INTERNO”, que serão
servidores da Administração Municipal, a serem designados median
te emissão de Portaria Municipal, sem ônus adicionais para o Mu-
nicípio e que serão instruídos para executarem o controle preven
tivo proposto.
£ 10) - Caberá aos “AGENTES DO CONTROLE INTERNO", além das finalidades
estabelecidas no Artigo 1º, a responsabilidade de conferir rigo-
rosamente e à luz das recomendações legais, se as rotinas de tra
balho a serem estipuladas em Portaria Municipal, estão sendo cor
retamente cumpridas.
£ 20) - O controle preventivo a ser realizado não exime o ordenador da
despesa de eua total responsabilidade com relação aos pagamentos
a serem efetuados, sendo que o mesmo deve analisá-los antes de
efetuá-los, de acordo com a legislação pertinente.
Artigo 30) - As despesas com a instalação do controle interno correrão à con-
ta de dotações constantes do orçamento vigente, especial as pre-
vistas junto ao Setor de ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
Artigo 42) - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 22 de agosto de 2000
sstibeteo