norma nº 879/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL,
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - FONE (034) 353-5200
CEP 37.997-000 - CLARAVAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI NO 879, DE 22 DE AGOSTO DE 2000"
“Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
para CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
de imóvel objeto do título de proprie
dade registrado sob o nº R.2-2.676 e
dá outras providências.”
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
mártigo 12) - Fica o Poder Executivo plenamente AUTORIZADO a iniciar procedi-
mentos jurídicos visando a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sob
concorrência e à luz dos dispositivos constantes da Lei Federal
nº 8666/93, de 24 de junho de 1993, e suas modificações posterio
res, do imóvel a seguir descrito, cuja finalidade precípua de
uso será o funcionamento de uma unidade receptora e resfriadora
de leite “in-natura”. A saber:
sIMÓVEL RURAL, com área de 0,50 hectares, localizado na Fazenda
“Sapé” ou “Canoas”, sito à Rodovia Claraval-Ibiraci, quilôme-
tro 01, neste Município de Claraval (MG), havida por Escritu-
ra Pública de Compra e Venda datada de 03/07/2000, devidamente
registrada gob o nº R.2-2676, em 13 de julho de 2000, no Cartó-
rio de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci, Estado de Mi-
nas Gerais.s
Artigo 20) - A concessão versada neste Diploma Legal se dará pelo sistema pre
visto em legislação pertinente e qual outorga deverá ser em regi
me GRATUÍTO e por prazo de 10 (dez) anos a contar da data da pu-
blicação do extrato contratual entre a Prefeitura Municipal de
Claraval e a beneficiária.
Parágrafo Onico - O Termo de Contrato relativo à concessão poderá ser prorro-
gado, se de interesse e conveniência mútua, por períodos aceitá-
veis às partes.
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 22 de agosto de 2000.
ADIA A
ASA Lise SO
A CINTRA
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