norma nº 885/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
"LEI Nº 885, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000"
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2001 e dá outras providências.
An. 1º - São estabelecidas, nesta lei as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de
2001, compreendendo:
|- as prioridades e metas da administração pública municipal;
H- a estrutura e organização dos orçamentos;
HW - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV- as disposições relativas à divida pública municipal;
V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
Vi - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2001 são as especificadas no
Piano Plurianual relativo ao periodo 1998-2001, e devem observar as seguintes estratégias:
|- consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado;
Il - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades
de renda;
1H - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IV - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei
orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput
deste artigo.
Art, 3º - As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei orçamentária por
funções, programas, subprogramas, atividades, projetos, com a indicação de suas respectivas
denominações.
Art. 4º - O orçamento fiscal, discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nivel, especilicando os grupos de despesa, com suas
respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso;
1 - pessoal e encargos sociais;
2- juros e encargos da divida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - amortização da divida;
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6 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas.
Am. 5º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e
constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal segundo os programas de
govemo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4320/64.
An. 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade.
Am. 7º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituido dos documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal
4320/64 e dos seguintes demonstrativos:
!- consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo |, da Lei Federal nº 4.320/54;
H - Da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do
artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado;
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e
despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal;
Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e
da despesa.
Ar. 8º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e os órgãos da
Administração Indireta encaminharão ao órgão Central da Contabilidade, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão
como parâmetro de suas despesas:
| - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro
semestre de 2000, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando
os acréscimos legais e 0 disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de
carreira, ventficados até 30 de junho de 2000, as admissões na forma do artigo 24 desta Lei e
eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos;
H - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às dotações
orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do Inciso anterior.
Am. 9º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma forma e
com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.
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& 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseglências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
& 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
& 3º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
$ 4º O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares,
especificando um limite percentual,
Art. 10 - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do cronograma de
desembolso financeiro, tomará as providências necessárias à obtenção de resultado primário
Art.11 - Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado priménio ou nominal, previstas no Anexo de
Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes limiação de empenho e movimentação financeira
observando-se os seguintes critérios;
1 — Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder
proceder à recondução de referidas despesas a tais limites;
1 = Não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso anterior, o respectivo Poder deverá
proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;
IH — Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal
negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante
necessário ao alingimento dos resultados pretendidos.
Artigo 12 - Se a Divida consolidada do município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar aos
limites fixados, deverá ela ser reconduzida a referido limite no prazo máximo de um ano,
reduzindo-se 0 excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.
Parágrafo Primeiro; Enquanto perdurar o excesso, o município:
1- Estará proibido de realizar operação de crédito intema ou extema, inclusive por antecipação de
receita,
1 — Obterá o resultado primário necessário à recondução da divida ou limite, promovendo, entre
outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior.
Ar. 13 - Ao controle intemo do municipio será atribuida competência para periodicamente
proceder à verificação e ao controle de custos dos programas financiados com recursos do
orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos.
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An. 14 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art. 15- Na programação da despesa não poderão ser:
1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituidas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilibrio orçamentário entre à
receita e a despesa;
Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão:
HI - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências
voluntárias;
Amt. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
| - liverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
ll - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou
estaduais ao Município.
Amt. 17 - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão conter previsão
orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação, cultura e esporte;
H — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
Ht- tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública.
$ 1º Para habiliar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida
no exercício de 2001 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
5 2º As entidades privadas beneliciadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º — As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas da celebração
do respectivo convênio.
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Am. 19 - A destinação de recursos a titulo de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas
correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, 55 2º e 6º, da Lei nº 4.320,
de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do
beneficiário no convênio,
Art. 20 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para
o Estado, União ou outro Município, a qualquer titulo, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
Amt. 21 - A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos
respectivos orçamentos fiscal em montante equivalente a no máximo 10% (dez por cento) da
receita corrente líquida de cada um, destinada ao atendimento de passivos contigentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada, na forma do artigo 5º, HI, *b”, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sua utilização para outros fins.
Ar. 22 - No projeto de lei orçamentária para 2001 serão destinados recursos necessários à
transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério — Fundef,
Ant. 23 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal,
publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2001, a
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais,
assim como das funções públicas existentes no âmbito do Municipio.
Parágrafo único, O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas
disposições de que trata o presente artigo.
Am. 24 - No exercício financeiro de 2001, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois
Poderes do Município, observarão os limites mencionados no artigos 19 e 20, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
An. 25 - No exercício financeiro de 2001, observadas as disposições do artigo anterior, somente
poderão ser admitidos servidores se houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa;
Art. 26 - Não será aprovado projeto de tei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício,
de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro
decorrente da renúncia de receita correspondente.
$ 1º Caso o disposilivo legal sancionado tenha impacio financeiro no mesmo exercicio, o Pode:
Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes. |
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;
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5 2º A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o a assunção das medidas de
que trata o parágrafo anterior.
Ar. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de tei orçamentária anual poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação Inibutária e das contribuições que sejam objeto
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
5 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual:
|- serão idenlificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
H - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
8 2º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção
da Lei Orçamentária , a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária
sancionada, cujas alterações na legistação foram aprovadas antes do encaminhamento do
respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
An. 28 - A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.
Art. 29 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas
da inobservância do caput deste artigo.
Am. 30 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Am, 31 - Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de maio de 2001, os saldos de créditos
especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro
de 2000, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, 5 2º, da Constituição
Federal.
$1º A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
$ 2º Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada dentre as hipótese previstas no antigo 43, & 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 32 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição
judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Amt. 33 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias,
sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de
recursos,
Am. 34 - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
|- Anexo de Prioridade e Metas da Administração;
H — Anexo de Metas Fiscais;
Hi — Anexo de Riscos Fiscais,
Ant, 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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